Antes de decidir sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) marcado para o dia 28. O STF vai decidir sobre os prazos para adesão do estado ao instrumento de renegociação da dívida com a União. O valor atual ultrapassa os R$ 160 bilhões.
Desde dezembro do ano passado, Minas Gerais conseguiu três prorrogações de prazo junto à suprema corte. O principal argumento é a existência de uma nova possibilidade de renegociação, apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Propag
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi aprovado pelo plenário do Senado na semana passada, mas ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados. A próxima sessão plenária da casa é no dia 26, mas
Julgamento
Até o dia 28, data do julgamento no STF, Minas tem a possibilidade de pedir mais uma prorrogação de prazo usando o “fato novo” que é a aprovação do Propag no Senado. No entanto, o estado não fará a petição.
Conciliação
A gestão estadual considera duas possibilidades prioritárias: uma audiência de conciliação no STF ou a aprovação da proposta na Assembleia antes do dia 28, o que não deve acontecer. O objetivo do Governo de Minas é usar o
Diferenças
Uma das principais diferenças entre o RRF e o Propag é que o primerio prevê a privatização de estatais e o segundo prevê a federalização de empresas do estado e a transferência de móveis, imóveis e créditos para abater no montante da dívida. Estados que já aderiram ao Regime de Recuperação fiscal poderão migrar para o novo Plano, quando ele estiver vigente.
