O Governo de Minas vai protocolar, nesta tarde de terça-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), mais um pedido de prorrogação para a apresentação do plano de recuperação fiscal do estado.
O prazo já foi estendido duas vezes: de 20 de dezembro para 20 de abril e, depois, para 20 de julho. Diante do novo fato, que é o protocolo do Projeto de Lei do Senador Rodrigo Pacheco (PSD), será feito mais um pedido.
A peça do Governo de Minas apresentará três possibilidades:
- A primeira pede a prorrogação até a regulamentação do projeto de Pacheco, ou seja, sua aprovação na Câmara e no Senado, sua sanção pelo presidente da República e posterior regulamentação.
- A segunda opção solicita a extensão do prazo até que a proposta do senador seja aprovada apenas no Congresso.
- A terceira opção requer prorrogação até o dia 28 de agosto, data do julgamento presencial sobre a adesão do Governo de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal.
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O governo estadual esperava o protocolo do projeto pelo presidente do Congresso Nacional para justificar o pedido de mais prazo ao STF.
