Multas e proibição temporária de operação estão entre as penalidades a serem impostas a 19
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As regras afetam aspectos do modelo de negócio das plataformas. Em comunicado, a Comissão Europeia apontou as obrigações que terão de ser cumpridas:
compartilhamento de
algoritmos com especialistas da União Europeia, que avaliarão se a plataforma segue diretrizes que ajudam a evitar risco;rotulagem de todos os anúncios e informação sobre quem os está promovendo;
redesenho de sistemas para garantir alto nível de privacidade, segurança e proteção de menores;
fim de anúncios baseados em dados sensíveis, como etnia, religião e orientação sexual;
publicação de repositórios com dados de todos os anúncios exibidos;
informação sobre o motivo pelo qual determinados conteúdos são recomendados;
possibilidade de o usuário optar por não participar de sistemas de recomendação;
proibição de publicidade direcionada a perfis de crianças.
Empresas que descumprirem as normas após 25 de agosto serão multadas em até 6% de seu faturamento global. Além disso, estarão sujeitas a ter seu serviço proibido temporariamente no espaço europeu.
As companhias atingidas pelas medidas são Alibaba AliExpress, Amazon,
Essas normas se somam às já previstas para todas as redes sociais, marketplaces e buscadores, independentemente do tamanho, que devem entrar em vigor em 17 de fevereiro de 2024. Entre elas estão, por exemplo, a obrigação de remover imediatamente conteúdos ilegais e de denunciar crimes graves às autoridades.
No Brasil
Aqui no Brasil, o tema está em discussão no Congresso Nacional. O projeto de lei das
Se aprovado, segue para o Senado para nova apreciação — uma vez que o texto foi alterado na Câmara dos Deputados. Depois, se não houver alterações e a proposta for aprovada pelos senadores, o projeto é enviado para sanção presidencial para se tornar lei.
A reportagem da Itatiaia procurou as empresas para comentar as novas regras. A Apple e a Meta informaram que não vão se pronunciar no momento. Quando houver resposta das demais companhias, este conteúdo será atualizado.
