Governo Lula vai regular redes sociais?

Em discussão em todo o mundo, a regulação das redes sociais é certamente uma das pautas para 2023 no ambiente legislativo — que inclui os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado. É essencial que essas mídias tenham direcionamentos que assegurem a garantia de direitos e a restrição de ilícitos na internet de forma mais equilibrada.

Leia mais:

• Barroso cita big techs e fala em ‘regular para tributar’

• Reino Unido propõe regulação rígida para a internet

O combate à desinformação é um dos aspectos fundamentais nesse processo, já que as fake news ganharam muito espaço nesse ambiente, especialmente durante as Eleições 2022. E ele envolve temas como liberdade de expressão, atuação de moderadores de conteúdo, transparência sobre os algoritmos, mecanismos de monetização e tratamento e segurança de dados pessoais.

Por isso, a regulação das redes sociais deve estar entre as prioridades do governo do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva — ele mesmo mencionou o assunto durante a campanha eleitoral. Soluções regulatórias europeias podem ser usadas como modelo no Brasil: as mais recentes são o Digital Services Act e o Digital Markets Act, que abordam transparência, restrições de uso de dados, práticas de moderação de conteúdo e análise de riscos.

Essas regras foram, inclusive, mencionadas por Thierry Breton, representante da Comissão Europeia para Mercado Interno, quando Elon Musk concluiu a compra do Twitter e tuitou que o pássaro estava livre. Breton respondeu que, na Europa, “o pássaro voaria de acordo com as regras locais”.

Apesar disso, as medidas propostas ainda não foram testadas. Ou seja, não é possível avaliar o quanto elas podem fortalecer o ecossistema de proteção de direitos e de combate a ilícitos nas redes.

Brasil tem procurado cuidar da internet

Já faz tempo que o Brasil atua na regulação e na governança da internet. O Comitê Gestor da Internet ( CGI.br), por exemplo, foi constituído em 1995 para traçar diretrizes sobre o funcionamento da rede. Em 2014, veio a aprovação do Marco Civil da Internet, que aborda a responsabilidade de provedores, a proteção de dados e a neutralidade da rede.

Com a criação dos aplicativos de mensagem e das redes sociais, entretanto, a desinformação ganhou um novo espaço para disseminação. Em 2022, o brasileiro usou esse ambiente para se informar, se engajar e debater temas relacionados às eleições mais digitais de todos os tempos. E a Justiça, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve de intervir em diversas situações.

O projeto de lei nº 2630/20, do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), que buscava discutir as fake news acabou por incorporar temas diversos (como remuneração de veículos de imprensa e imunidade parlamentar nas redes sociais) no decorrer das discussões. Com isso, deixou de ser o documento ideal para o combate à desinformação online.

Naturalmente, a classe política já percebeu que a presença em redes sociais e mensageiros é fundamental em campanhas eleitorais. E eles já se articulam para garantir sua própria isenção (como no projeto de lei nº 2630/20): assim, a remoção de publicações e a suspensão de perfis de parlamentares pode ser dificultada. Quem perde é o combate à desinformação, já que muitas figuras públicas podem ajudar acelerar a divulgar conteúdos falsos nas redes.

Se, no período eleitoral, o TSE atuou de forma determinante para garantir a qualidade da informação divulgada online, fora dele a Justiça não terá equipe dedicada a encontrar links com fake news para pedir sua remoção. Então, ter uma legislação específica é o mais adequado.

Embora muitos instrumentos garantam que a internet não seja totalmente desregulada no Brasil, com leis, projetos de lei e decisões judiciais que buscam proteger direitos e reprimir comportamentos ilícitos nas redes, a regulação das redes sociais deve passar ainda por muitas discussões no terceiro mandato de Lula como presidente da República. E isso não deve ser nada simples.