O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) restaurou a eficácia de uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que mantém a descontinuidade do Programa de Escolas Cívico-Militares no ano letivo de 2026. A decisão é válida até o julgamento do mérito do recurso pela Turma Julgadora.
A medida deferiu um pedido de tutela de urgência da Corte de Contas para suspender uma decisão anterior, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que havia permitido o funcionamento do modelo nas escolas. A decisão foi tomada pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt, na tarde desta quinta-feira (5).
“A manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem, que suspendeu a deliberação do TCE-MG às vésperas do início do período letivo de 2026, encerra potencial de gerar grave tumulto administrativo e insegurança jurídica. A execução de uma política pública cuja validade orçamentária é questionada pelo órgão técnico competente pode acarretar danos irreversíveis ao patrimônio público e à própria organização das unidades escolares envolvidas”, diz trecho da decisão.
“Nesse contexto, a restauração da eficácia da decisão administrativa é medida que se impõe para garantir a estabilidade do sistema de controle externo e evitar que a implementação de programa carente de lastro financeiro transparente comprometa o início do ano escolar”, completa.
O debate sobre as escolas cívico-militares tem gerado discussões acirradas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), especialmente entre parlamentares da oposição ao governador Zema. Esses deputados alegam que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar seria inconstitucional, pois envolve temas de competência exclusiva da União.
Embora o programa federal de escolas cívico-militares tenha sido revogado pelo governo Lula, o estado de Minas optou por manter uma versão própria do modelo. O modelo de escolas cívico-militares, diferente das escolas militares geridas pelas Forças Armadas, conta com gestão compartilhada entre as secretarias de Educação e forças de segurança, como a Polícia Militar. O currículo segue o padrão das escolas civis, mas com ênfase em disciplina e a participação de militares da reserva nas rotinas escolares.
