O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um conjunto de medidas para dar mais transparência e controle ao uso das emendas parlamentares, mecanismo que permite a deputados e senadores direcionar verbas do orçamento público a projetos em seus estados e municípios. A decisão busca encerrar práticas ligadas ao chamado “orçamento secreto”, marcado pela falta de clareza na destinação dos recursos.
As emendas são classificadas em diferentes categorias (RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9), cada uma com regras próprias de indicação e execução. O problema central, segundo a Corte, surgiu emendas
O que o STF determinou
Entre os principais pontos da decisão, estão:
- Mais transparência – Governo federal e Congresso deverão disponibilizar em plataformas públicas, pela internet, todos os dados sobre quem indicou as emendas, valores destinados e uso dos recursos;
- Fiscalização ampliada – O Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos de controle terão de acompanhar a legalidade e a execução das emendas. Suspeitas de irregularidades deverão ser encaminhadas à Polícia Federal;
- Bloqueio contra desvios – Bancos públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste deverão criar contas específicas para cada emenda, evitando saques ou transferências irregulares;
- Regras para repasses a ONGs – Apenas entidades com pelo menos três anos de funcionamento, capacidade técnica comprovada e prestações de contas regulares poderão receber recursos;
- Áreas de saúde e educação – A Corte manteve a discussão sobre o uso de emendas para pagamento de atrasados de profissionais da saúde para um julgamento futuro. Já no caso das universidades da Bahia, decidiu que os valores podem ser distribuídos entre várias instituições, e não apenas por indicação individual de parlamentares.
Por que a decisão importa
O STF reforçou que a liberação de recursos só poderá ocorrer após apresentação detalhada do plano de trabalho, garantindo rastreabilidade e controle. A medida visa reduzir o risco de desvio, fortalecer a fiscalização e assegurar que os impostos pagos pela população sejam aplicados corretamente.
Na prática, a decisão cria um novo padrão de transparência para as emendas parlamentares, estabelecendo barreiras ao retorno de práticas associadas ao orçamento secreto e fortalecendo os mecanismos de fiscalização do dinheiro público.
