O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente, em até dez dias, detalhes sobre cerca de R$ 694,6 milhões repassados por meio de emendas Pix que ainda não têm plano de trabalho registrado. Segundo a decisão, as informações devem ser enviadas às superintendências da Polícia Federal em todos os estados, para a instauração de inquéritos policiais.
O que são as emendas Pix?
- São uma modalidade criada para simplificar o envio de recursos por deputados e senadores a estados e municípios.
- Diferentemente das emendas tradicionais, não exigem a vinculação imediata do dinheiro a um projeto ou programa específico.
- Justamente por essa facilidade, passaram a ser alvo de críticas de especialistas em controle público, que apontam riscos de mau uso dos recursos.
O problema identificado
De acordo com o TCU, ainda restam 964 repasses sem plano de trabalho registrado, referentes ao período de 2020 a 2024. Esses casos somam quase R$ 695 milhões.
- Em fevereiro de 2025, eram mais de 8 mil situações pendentes.
- Em março, esse número havia caído para 6,7 mil.
- Mesmo assim, Flávio Dino destacou que ainda existe “descumprimento parcial” da decisão do STF, que exige a apresentação de planos.
Determinações de Flávio Dino
- O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, deverá identificar individualmente cada emenda e detalhar o valor destinado a estados e municípios.
- As informações serão repassadas às superintendências da PF, para que sejam instaurados inquéritos policiais.
- A apuração deve verificar se houve irregularidades no uso desses repasses.
Por que isso importa?
O STF tem buscado limitar a falta de transparência das emendas Pix, consideradas uma “caixa-preta” por especialistas em orçamento. A ausência de planos de trabalho impede o acompanhamento sobre como e onde o dinheiro público está sendo aplicado.
Essa é mais uma etapa de um embate entre Judiciário, Congresso e órgãos de controle sobre a fiscalização dos recursos federais destinados a estados e municípios.
