A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval unânime, nesta quarta-feira (27), a um projeto de lei que prevê a impossibilidade de fiança para crimes ligados à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida foi aprovada em caráter terminativo e, caso não haja recurso para análise em plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
A proposta alcança dez tipos penais previstos tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre eles estão:
- corrupção de menores;
- favorecimento da prostituição infantil;
- satisfação de lascívia mediante a presença de menores;
- divulgação de imagens de estupro de vulnerável;
- posse, produção, venda ou armazenamento de pornografia infantil, incluindo simulações digitais;
- aliciamento de crianças com fins sexuais, inclusive em meios eletrônicos.
O relator, senador Márcio Bittar (PL-AC), também acatou emendas que ampliam o alcance do projeto. Passarão a ser inafiançáveis, se a proposta virar lei:
- homicídio culposo no trânsito cometido sob efeito de álcool ou drogas;
- participação em rachas que resultem em morte.
Outra emenda incorporada, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), classifica como crimes hediondos e inafiançáveis a corrupção, o peculato e a lavagem de dinheiro.
