A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o parecer pela legalidade do Projeto de Lei 4.222/25, do governador Romeu Zema (Novo), que permite ao Estado transferir sua participação na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União ou entidade controlada por ela. A votação foi marcada por obstrução de deputados da oposição, que tentaram adiar a deliberação usando instrumentos regimentais.
O projeto faz parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que visa renegociar a dívida de Minas com a União. O governo pretende amortizar ao menos 20% da dívida por meio da cessão de ativos estaduais, incluindo imóveis, empresas estatais e direitos creditórios, buscando condições mais favoráveis de pagamento.
O relator da matéria, deputado Doorgal Andrada (PRD), considerou o projeto constitucional. Após passar pela CCJ, o PL ainda será analisado pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir ao Plenário para votação preliminar.
A MGI, criada em 1976, atua na comercialização de imóveis públicos, recuperação de créditos, participação acionária em empresas mineiras, operações financeiras e suporte ao desenvolvimento estadual. A empresa é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE).
Protesto de deputados
Durante a CCJ, deputados de oposição, como Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT), criticaram o projeto, relacionando-o à Operação Rejeito, que investigou fraudes bilionárias em licenciamentos ambientais. Eles acusam o governo de vender patrimônio público para beneficiar interesses privados.
“O governo está preocupado em fazer um saldão, vender tudo, até licença ambiental”, disse Jean Freire.
O líder do governo, deputado João Magalhães, respondeu que servidores envolvidos foram afastados e que a punição ocorrerá caso haja comprovação de irregularidades.
