A proposta que autoriza escolas particulares de Belo Horizonte a adotarem o modelo cívico-militar avançou na Câmara Municipal. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou nesta terça-feira (22) o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 389/2025.
O texto, de autoria dos vereadores Vile (PL) e Sargento Jalyson (PL), prevê que a adoção será voluntária e dependerá da iniciativa das próprias instituições de ensino.
A aprovação ocorreu por 3 votos a 2 e marca o primeiro passo da tramitação do PL, que ainda passará por outras comissões temáticas antes de ser apreciado em Plenário.
Segundo a proposta,
No parecer aprovado, o relator Uner Augusto (PL) argumenta que o projeto apenas autoriza, de forma opcional, a adoção de um modelo organizacional, sem impor uma nova diretriz curricular. Ele também sustenta que a legislação nacional permite às instituições privadas propor modelos próprios, desde que dentro das normas gerais da educação.
Divergências na CLJ
Apesar da aprovação, o projeto dividiu opiniões entre os membros da CLJ. A vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) votou contra, afirmando que não se opõe ao modelo em si, mas à possibilidade de “violação dos direitos das pessoas com deficiência nesse modelo cívico-militar”.
Já o vereador Edmar Branco (PCdoB) questionou a competência do município para legislar sobre o tema e classificou a proposta como inconstitucional.
O projeto seguirá agora para as comissões de Educação; Direitos Humanos; e Administração Pública e Segurança Pública. Só depois poderá ser votado em Plenário.
Polêmica estadual
A discussão sobre escolas cívico-militares se estende pelo estado, onde o modelo é alvo de debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Lá, parlamentares da oposição ao governador Romeu Zema (Novo) apontam inconstitucionalidade na gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar.
No último dia 14, a Comissão de Educação da ALMG
Além disso,
Mesmo após a revogação do programa federal pelo governo Lula, o estado de Minas optou por manter o modelo por meio de uma proposta própria.
Como funciona o modelo cívico-militar?
Diferente das escolas militares, geridas pelas Forças Armadas, as escolas cívico-militares têm gestão compartilhada entre secretarias de Educação e forças de segurança, como a Polícia Militar. O currículo segue o padrão das escolas civis, mas há reforço nas normas de disciplina e participação de militares da reserva na organização e rotina escolar.
A proposta em tramitação em Belo Horizonte permite que escolas particulares optem por essa estrutura de forma facultativa. O ingresso de estudantes em escolas já adotantes do modelo depende da disponibilidade de vagas ou de uma eventual mudança na proposta pedagógica da instituição.
