A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao
Ministério Público Federal (MPF), recomendou que o governador do Rio de Janeiro,
Cláudio Castro (PL), vete o bônus previsto em um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) para policiais civis que matarem criminosos no estado.
O projeto de lei, votado e aprovado na última terça-feira (23), trata da reestruturação do quadro permanente da
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ). Entre os itens aprovados pelos deputados está uma emenda que cria uma gratificação de até 150% do salário dos agentes em caso de “neutralização” de criminosos.
A emenda foi apresentada pelos deputados estaduais Rodrigo Amorim (União Brasil), Marcelo Dino (União Brasil), Alexandre Knoploch (PL), Alan Lopes (PL), Dionísio Lins (PP) e Célia Jordão (PL).
Para o subprocurador-geral da República e procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, a proposta contraria parâmetros constitucionais e de direitos humanos, estimulando “perigosamente” a letalidade policial.
Ele também argumenta que o PL vai contra a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), representando um grave retrocesso no que diz respeito aos direitos fundamentais. “A concessão de incentivo pecuniário para ações letais não constitui uma política pública baseada em evidências, mas, ao contrário, tende a aumentar a violência e a insegurança”, afirmou.
