O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre segurança pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, decidiu retirar do texto a previsão de que caberia exclusivamente à União legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
A retirada do trecho, que constava na versão original encaminhada pelo governo em abril, tem como objetivo atender às críticas de governadores e parlamentares que apontavam risco de uma centralização acima do necessário e que confrontasse a autonomia das federações.
Segundo Mendonça, a mudança tem como objetivo garantir a preservação da competência legislativa de estados e municípios sobre o tema. “A minha fala é no sentido de preservar a autonomia dos estados e municípios no que diz respeito à política de segurança pública”, afirmou o parlamentar.
O deputado afirmou ter discutido a alteração com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defensor da versão original da PEC. Apesar disso, Mendonça disse “não abrir mão” da modificação, por considerá-la essencial para que a proposta avance no Congresso.
De acordo com o relator, a prerrogativa exclusiva da União sobre o tema representa, em sua visão, uma inconstitucionalidade. Ele também frisou que, durante a fase de análise na CCJ, não cabe alterar o mérito do texto, apenas avaliar sua admissibilidade e constitucionalidade, razão pela qual esta foi a única emenda incluída em seu parecer.
A PEC está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (9), mas não deve ser votada de imediato devido à possibilidade de pedido de vista, o que adiaria a deliberação.
A proposta do governo, além de fortalecer a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate a facções criminosas, também propõe incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), institucionalizar os fundos de financiamento do setor, estabelecer atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.
