O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que proíbe descontos de mensalidades associativas em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União.
Pela norma, as entidades envolvidas terão que devolver integralmente os valores aos aposentados e pensionistas em até 30 dias após a decisão que reconhecer a cobrança irregular. O texto também autoriza o sequestro de bens dos investigados ou acusados da prática para garantir o ressarcimento às pessoas afetadas.
Lula vetou, no entanto, a previsão de que caso as entidades não devolvessem os valores descontados indevidamente em até 30 dias, o ressarcimento caberia ao INSS, a partir de recursos do Orçamento da União.
“Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos são inconstitucionais e contrariam o interesse público, pois criam despesa obrigatória de caráter continuado, na forma de obrigação de ressarcimento a ser custeado pela União, sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das devidas medidas compensatórias”, justificou o presidente.
Outro veto foi em relação a determinação de que o INSS deveria fazer uma busca ativa dos beneficiários afetados. Segundo o petista, a medida atribuiria ao órgão “competências que não lhe são próprias, de modo a expor a autarquia a riscos jurídicos e operacionais”, além de trazer custos extraordinários sem apresentar os impactos orçamentários e financeiros.
