O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), entrou nesta terça-feira (16) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Mesa Diretora da Câmara, alegando omissão na aplicação da Constituição em relação ao mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Na ação, Lindbergh sustenta que já está configurada, de forma objetiva e irreversível, a perda de mandato por inassiduidade parlamentar. Segundo a petição, Eduardo Bolsonaro ultrapassou em mais que o dobro o limite constitucional de faltas não justificadas, que é de um terço das sessões legislativas anuais, conforme previsto no artigo 55, inciso III, da Constituição Federal.
De acordo com dados oficiais do Portal da Câmara, o deputado acumulou mais de 80% de ausências não justificadas nas sessões deliberativas de 2025. O mandado de segurança argumenta que, mesmo que Eduardo comparecesse a todas as sessões restantes do ano, a situação não poderia mais ser revertida do ponto de vista matemático.
A ação afirma que, diante desse cenário, a Mesa Diretora tem um dever constitucional automático de declarar a perda do mandato, sem espaço para avaliação política ou adiamento da decisão. Para Lindbergh, a omissão da Câmara viola diretamente a Constituição. O parlamentar também questiona a validade do Ato da Mesa nº 191 de 2017, que permite postergar a consolidação das faltas para o exercício seguinte. Segundo a ação, uma norma infralegal não pode limitar ou retardar a aplicação imediata de um comando constitucional.
Além de pedir que o STF determine a declaração da perda do mandato, Lindbergh solicita, em caráter liminar, a suspensão do pagamento das verbas de gabinete de Eduardo Bolsonaro, com o objetivo de evitar prejuízo continuado aos cofres públicos. O pedido inclui ainda a comunicação do caso ao Tribunal de Contas da União para apuração de eventual dano ao fisco.
