A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação, por mais seis meses, do prazo para regulamentar o plantio de cannabis industrial destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos.
Em novembro de 2024, o STJ determinou que a União e a Anvisa editassem norma autorizando a importação de sementes, além do plantio, cultivo e comercialização da planta para uso medicinal.
O governo havia informado, em maio deste ano, que a regulamentação estaria pronta até 30 de setembro, mas agora afirma não ter conseguido concluir os trabalhos.
De acordo com a AGU, a prorrogação é necessária para ampliar o diálogo com especialistas, sociedade civil e setores envolvidos, a fim de reunir dados técnicos e avaliar os impactos sociais e econômicos da medida.
O novo cronograma prevê etapas como a participação popular, a análise das contribuições recebidas, a elaboração de uma minuta da norma e edição do regulamento.
O Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com remédios à base de cannabis, apresentado em maio ao STJ, foi elaborado por diversos órgãos do Executivo em conjunto com pesquisadores, associações de pacientes e representantes do setor.
No Brasil, a Anvisa autoriza desde 2015 a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica. Já em 2019, passou a permitir a comercialização desses medicamentos no país.
