O Projeto de Lei (PL) 4.222/25, que autoriza a transferência da participação do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União, já pode seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discussão e votação em 2º turno. A proposta recebeu, nesta terça-feira (11), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o projeto faz parte do pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a redução de até 20% da dívida mineira com a União por meio da entrega de ativos e participações societárias.
O relator e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), apresentou o substitutivo nº 1, que estabelece novas diretrizes para a operação. O texto garante que a sede da MGI será mantida em Belo Horizonte, mesmo após eventual federalização, e autoriza o Estado a realocar os funcionários da empresa em outras autarquias e estatais mineiras.
Além disso, o substitutivo acata uma emenda do deputado Ulisses Gomes, que trata dos valores das ações da Cemig detidas pela MGI.
“No meu texto eu permaneço a sede da MGI, mesmo que ela for vendida, em Belo Horizonte. Um segundo ponto é que o Estado está autorizado a realocar os funcionários da MGI nas autarquias das empresas do Estado de Minas Gerais. E por último, uma emenda do deputado Ulisses Gomes que ele apresentou sobre os valores das ações que tem da Cemig na MGI, e ela também foi acatada”, explicou o relator.
Zé Guilherme defendeu ainda que a adesão de Minas ao Propag trará benefícios fiscais e financeiros significativos para o Estado, como a redução da taxa de juros e o incentivo a investimentos em áreas prioritárias.
“A aprovação do PL 4.222/25 proporcionará que o Estado se beneficie com uma economia equivalente a bilhões de reais ao longo do período de refinanciamento”, disse.
A MGI é uma sociedade anônima controlada majoritariamente pelo Estado (99,98% do capital), tendo como acionistas minoritários a Cemig e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). A empresa detém participações em companhias como Cemig, Copasa, Codemge e Gerdau, além de atuar na gestão de ativos, captação de recursos e recuperação de créditos de antigos bancos estaduais.
