Quatro projetos de lei pautaram a tarde da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O que causou maior discussão foi o que
A proposta, de autoria do vereador Pablo Almeida, recebeu 31 votos favoráveis e 9 contrários, após mais de uma hora e meia de debates. Parlamentares do PT e do Psol criticaram a medida, alegando que ela abre precedentes para a presença de segurança armada nas escolas. Já defensores do texto, como vereadores do PL, Republicanos e Democracia Cristã, afirmaram que as mudanças ampliam a proteção e segurança dos estudantes.
O projeto inclui como objetivos a prevenção e repressão de violência física, sexual ou psicológica, inclusive quando motivada por crença religiosa ou convicção filosófica ou política, e estabelece que ocorrências sejam comunicadas, em até cinco dias, ao Ministério Público, Conselho Tutelar, secretarias municipais competentes e aos responsáveis da vítima.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de contratar vigilantes armados e firmar convênios com forças de segurança pública. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.
Capital do Bitcoin
O único dos quatro projetos de lei aprovados em segundo turno foi o 124-2025, do vereador Vile, que propõe instituir o Município de Belo Horizonte como a Capital do Bitcoin.
Os principais objetivos dessa iniciativa são consolidar a cidade como um polo tecnológico de criptoativos e promotora de eventos relacionados ao tema, além de fomentar o setor ao fortalecer a educação financeira.
Segundo o texto, a medida atrairá investimentos e fortalecerá o mercado. Para isso, o município poderá incentivar a pesquisa, desenvolvimento e aplicação de tecnologias ligadas ao Bitcoin e outros criptoativos, promovendo a capacitação de empreendedores, estudantes e cidadãos interessados.
Estatuto da Guarda Municipal
Já o Projeto de Lei nº 150-2025, assinado pelo vereador Bráulio Lara (Novo) e outros 13 vereadores, foi aprovado em primeiro turno e tem como finalidade alterar a Lei nº 9.319 de 2007, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH).
As mudanças propostas visam adequar o estatuto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema 656 da repercussão geral, proferida em 20 de fevereiro de 2025. Entre as alterações, a GMBH passa a ser definida como um órgão permanente, uniformizado e armado, sob autoridade do Prefeito, com a finalidade de executar políticas de segurança urbana e garantir a segurança de órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e patrimônio municipal.
O projeto estabelece que a GMBH realizará treinamento periódico e capacitação constante, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, e que o controle externo de sua atividade policial será realizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Assentamento de famílias
Por fim, o Projeto de Lei nº 165-2025, do vereador Rudson Paixão (Solidariedade), também passou em primeiro turno e busca alterar a Lei nº 7.597 de 1998, que trata do assentamento de famílias no Município.
A principal modificação proposta é a reserva de, no mínimo, 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais, dos atendimentos pelo Programa Bolsa-Moradia e dos atendimentos por meio da Locação Social para beneficiárias que são mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A justificativa do projeto aponta que a violência doméstica é um problema social complexo, e a dificuldade em obter um lar seguro e estável é um dos grandes obstáculos enfrentados por mulheres que buscam romper o ciclo de violência.
