Demandas de municípios mineradores serão encaminhadas à Câmara dos Deputados

Pelo menos 400 representantes de órgãos públicos que participaram do VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores aprovaram, nesta quinta-feira (21), uma carta com demandas consideradas urgentes das cidades mineradoras. O texto será enviado para a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

O documento apresenta demandas que cobram dos parlamentares a atuação para rever normas federais sobre a atividade minerária. Prefeitos e gestores de várias cidades do país pediram um novo marco regulatório da mineração, tendo em vista que a nova regulamentação do tema foi iniciada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2013. A proposta, no entanto, não avançou.

As cidades pedem ainda mudanças no atual Código de Mineração, afirmando não concordarem com alguns trechos que abrem brecha para concessões vitalícias a mineradoras, não havendo impedimentos para empresas que não cumprem regras de proteção e compensação ambiental, nem para as que não pagam a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Prefeitos pediram para que haja alteração em trecho que prevê a instalação de empreendimentos minerários sem necessidade de documentos que confirmem a anuência do município minerado. A carta indica que as atuais regras adaptam o plano diretor de municípios às necessidades das mineradoras.

Além disso, cobram a presença de representantes das cidades nas alterações do conjunto de regras de extração mineral, propondo protagonismo dos municípios.

A carta sugere também o realinhamento das alíquotas da CFEM, aumentando o percentual de compensação de 3,5% para 6,74%, afirmando que as cidades tiveram perdas provocadas pela Lei Kandir - que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da exportação de produtos minerais -, e que sofrem com a sonegação de algumas empresas.

O documento ainda pede que os municípios tenham participação ativa no Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária, para buscar mudanças relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que, na reforma, substitui o ICMS e não incide sobre exportação de recursos minerais. As cidades acreditam que tem acumulado, ao longo dos anos, pelo menos 20% de prejuízo com o fim de repasses através de impostos.

As demandas englobam também uma preocupação dos prefeitos com a longevidade das jazidas exploradas por mineradoras. Isso tendo em vista que as cidades não têm acesso aos planos de aproveitamento econômico das empresas, vivendo sob o risco de serem surpreendidos com o fim das atividades extrativas em seus municípios sem antecedência necessária para readequar as contas.

Cobrança por comprometimento do congresso

Segundo o consultor de relações institucionais, Waldir Salvador, ex-prefeito de Itabirito, o foco é a cobrança por atitude de parlamentares em Brasília, tendo em vista que todas as demandas e mudanças necessárias dependem de atualizações em leis e normas federais.