Pelo menos 400 representantes de órgãos públicos que participaram do
O documento apresenta demandas que cobram dos parlamentares a atuação para rever normas federais sobre a atividade minerária. Prefeitos e gestores de várias cidades do país pediram um novo marco regulatório da mineração, tendo em vista que a nova regulamentação do tema foi iniciada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2013. A proposta, no entanto, não avançou.
As cidades pedem ainda mudanças no atual Código de Mineração, afirmando não concordarem com alguns trechos que abrem brecha para concessões vitalícias a mineradoras, não havendo impedimentos para empresas que não cumprem regras de proteção e compensação ambiental, nem para as que não pagam a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Prefeitos pediram para que haja alteração em trecho que prevê a instalação de empreendimentos minerários sem necessidade de documentos que confirmem a anuência do município minerado. A carta indica que as atuais regras adaptam o plano diretor de municípios às necessidades das mineradoras.
Além disso, cobram a presença de representantes das cidades nas alterações do conjunto de regras de extração mineral, propondo protagonismo dos municípios.
A carta sugere também o realinhamento das alíquotas da CFEM, aumentando o percentual de compensação de 3,5% para 6,74%, afirmando que as cidades tiveram perdas provocadas pela Lei Kandir - que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da exportação de produtos minerais -, e que sofrem com a sonegação de algumas empresas.
O documento ainda pede que os municípios tenham participação ativa no Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária, para buscar mudanças relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que, na reforma, substitui o ICMS e não incide sobre exportação de recursos minerais. As cidades acreditam que tem acumulado, ao longo dos anos, pelo menos 20% de prejuízo com o fim de repasses através de impostos.
As demandas englobam também uma preocupação dos prefeitos com a longevidade das jazidas exploradas por mineradoras. Isso tendo em vista que as cidades não têm acesso aos planos de aproveitamento econômico das empresas, vivendo sob o risco de serem surpreendidos com o fim das atividades extrativas em seus municípios sem antecedência necessária para readequar as contas.
Cobrança por comprometimento do congresso
Segundo o consultor de relações institucionais, Waldir Salvador, ex-prefeito de Itabirito, o foco é a cobrança por atitude de parlamentares em Brasília, tendo em vista que todas as demandas e mudanças necessárias dependem de atualizações em leis e normas federais.
“Nós queremos um comprometimento do Congresso, ou seja, dos deputados e dos senadores, diferente do não comprometimento que eles tiveram na Reforma Tributária. Ninguém pensou em município minerador na Reforma Tributária. Estamos tendo prejuízo. E quando a AMIG fala, é porque ela busca estudar, ela contratou o UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e o Cedeplar (Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas), fez um estudo provando que nós vamos ter um prejuízo de 20% de arrecadação a partir da Reforma Tributária. Isso numa cidade que tem economia exaurível, que vai acabar (a atividade minerária) em cinco anos, dez anos, quinze anos, vinte, trinta anos, você imagina a loucura que é”, afirmou.
