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O Projeto de Lei (PL) 4.380/25, enviado pelo governador Romeu Zema, integra o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) e prevê a venda da Copasa como parte das medidas para amortizar a dívida do Estado com a União.
O líder da base, deputado Gustavo Valadares (PSD), destacou que a principal razão para a privatização é melhorar a eficiência da companhia. “Primeiro é termos uma empresa com maior agilidade e que preste um melhor serviço. Copasa é uma boa empresa, uma empresa que tem nos seus no corpo de funcionários, um corpo de funcionários maravilhoso, mas que por conta da gestão estatal está muito aquém daquilo que a população mineira precisa e merece”, disse.
O parlamentar reforçou que o Marco Legal do Saneamento exige a universalização dos serviços até 2033 e que, segundo ele, a Copasa não conseguiria alcançar essa meta sob gestão pública. “Está muito claro que a Copasa sob gestão estadual não vai conseguir atingir essa meta, o que é obviamente um problema”, destacou.
Valadares também afirmou que os recursos provenientes da venda da empresa serão essenciais para investimentos em infraestrutura e para reduzir os juros cobrados pela União. “Nós atingiremos com a venda da empresa dois pontos importantes para o nosso estado e para os mineiros. Melhor prestação de serviço e utilizando o recurso proveniente da sua venda para investimentos em áreas em especial de infraestrutura.”
Oposição aponta irregularidades e falta de estudos
Para os parlamentares contrários ao projeto, o processo de privatização avança sem transparência e desrespeita o regimento interno da Assembleia, que determina a apresentação de estudos técnicos antes da votação.
Eles afirmam que nenhum dado concreto foi disponibilizado pelo governo, apesar de se falar em uma necessidade de R$ 28 bilhões em investimentos até 2033. Esse cenário, segundo a oposição, impede uma avaliação responsável da proposta e inviabiliza qualquer análise séria sobre impactos financeiros, regulatórios e sociais.
Os parlamentares também destacam que a própria Copasa já teria análises internas indicando a possibilidade de atingir a universalização do saneamento sem a transferência de controle para a iniciativa privada. Com base nisso, argumentam que o governo estadual conduz o processo motivado por convicções ideológicas e não por exigências técnicas do Marco Legal do Saneamento.
A oposição ressalta ainda que, caso a projeção de investimentos apresentada pelo governo esteja correta, isso implicaria inevitavelmente aumento de tarifas, já que os custos seriam repassados à população ao longo dos anos.
“Como é possível aprovar uma privatização que o governo jogou aqui 28 bilhões? Onde estão esses dados? Onde estão esses números? Em lugar nenhum. O presidente da Copasa sequer sabia, dito ao vivo, de que Copasa e Copanor já tinham uma avaliação de que dariam conta da universalização determinada no marco do saneamento sem a privatização. Então, todas as informações técnicas que nós temos demonstram que não precisa de privatização”, destaca a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
“O que nos leva a uma conclusão de que a escolha pela privatização é uma escolha ideológica do governo. Não tem nada a ver com o marco do saneamento. Um outro aspecto que me chamou muito a atenção. Se até 2033, e se fosse verdade, precisariam de R$ 28 bilhões de investimentos para a universalização em oito anos e que contam com os investimentos privados, quem vai pagar essa conta?”, completa.
Copasa apresenta plano e nega aumento de tarifas
O diretor-presidente da Copasa, Fernando Passalio, apresentou números de investimentos necessários para cumprir o Marco Legal do Saneamento. Entre 2011 e 2025, a média anual foi de R$ 1,1 bilhão; para universalizar os serviços, seriam necessários R$ 3,4 bilhões por ano. Passalio também descartou o aumento de tarifas, garantindo que a tarifa social será mantida.
O parecer do PL 4.380/25 deve ser votado na próxima segunda-feira. Até lá, a oposição afirmou que continuará pressionando para que os estudos sejam apresentados, enquanto o governo tenta consolidar apoio para avançar na tramitação.
