STF homologa acordo de Janones para encerrar investigação sobre ‘rachadinha’

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal André Janones (Avante).

No documento, Janones se compromete a pagar R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados como uma “reparação de danos” pelo esquema de “rachadinha” em seu gabinete. Com a assinatura, o deputado não poderá ser processado criminalmente.

Este valor será pago em duas parcelas:

• Uma parcela única de R$ 80 mil, em até 30 dias após a homologação do ANPP.
• E o restante, R$ 77.813,81, em 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48.

Além disso, o deputado precisará pagar uma multa de R$ 26,3 mil, equivalente a 20% do dano aos cofres públicos.

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No início de março, a PGR enviou ao Supremo os termos acordados com Janones para análise de Fux, relator do caso.

Janones foi indiciado em setembro de 2024 por suspeita dos crimes de corrupção passiva, peculato e associação criminosa. Em 2023, quando o caso veio a público, ele negou o crime.

O deputado foi acusado por um ex-funcionário de seu gabinete de cobrar parte do salário dos servidores para custear despesas pessoais.