O ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), rejeitou recursos e reafirmou que presentes recebidos por presidentes e vice-presidentes da República não são considerados patrimônio público. A decisão foi publicada em 19 de fevereiro.
Oliveira, que foi chefe da Secretaria-Geral da Presidência no governo de Jair Bolsonaro (PL), argumentou que não há lei específica sobre o tema.
Apesar disso, o entendimento do TCU pode não ser seguido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a palavra final sobre a interpretação da Constituição. O STF já derrubou decisões do TCU em outras ocasiões.
A decisão de Oliveira ocorre em meio ao inquérito que apura a venda de jóias recebidas por Bolsonaro como presente da Arábia Saudita. O ex-presidente foi indiciado pela Polícia Federal, junto com outras 11 pessoas, por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
O caso está com a Procuradoria-Geral da República (PGR), que pode apresentar denúncia ao STF, pedir novas diligências ou arquivar o inquérito.
