A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve discutir hoje uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto em todos os casos no Brasil. A proposta, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, visa alterar o artigo 5º da Constituição Federal, incluindo o direito à vida ‘desde a concepção’.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas: anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco de vida para a gestante. Esses procedimentos podem ser realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC em questão, se aprovada, eliminaria essas exceções.
Histórico e justificativa da proposta
A proposta, apresentada inicialmente em 2012, argumenta que a vida não se inicia com o nascimento, mas sim com a concepção. Esta visão fundamenta a tentativa de proibir o aborto mesmo nos casos atualmente autorizados por lei.
A pauta do aborto é recorrente na CCJ, que já discutiu anteriormente propostas para restringir os casos em que o procedimento é permitido. A comissão, onde a oposição detém maioria, pode ser favorável à aprovação do texto, permitindo que a proposta avance para outras etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.
A sessão da CCJ está marcada para iniciar às 10h, e a discussão dessa PEC promete ser polêmica, dada a sensibilidade do tema e suas implicações para a saúde pública e os direitos das mulheres no Brasil.
