O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu parcialmente o pedido feito pelo Governo de Minas Gerais e prorrogou, até o dia 28 de agosto, o prazo para o início do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, orçada em mais de R$ 160 bilhões. Essa é a quinta vez que o pagamento da dívida é prorrogado no STF.
Na data estipulada pelo ministro, o plenário do Supremo se reúne para analisar uma liminar sobre a prorrogação de 90 dias de todos os prazos em curso no processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, concedida em abril.
Na decisão, Nunes Marques apontou que ‘a natureza complexa da demanda sinaliza a necessidade de uma harmonização dos interesses dos entes políticos envolvidos’, levando em conta a dificuldade que o governo mineiro tem enfrentado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Além disso, o ministro também pontuou que os argumentos apresentados pelo governo mineiro, que alega dificuldade financiera, não são novos, e que ‘a necessidade de serem adotadas medidas de regularização, bem como os desafios de interlocução entre os Poderes locais’, já discutidos na corte.
Ao conceder esse breve adiamento, Nunes Marques também intimou a União para que ela se manifeste em até 10 dias, anaisando a proposta de pagamento dos valores devidos ao longo de 2024, além do interesse na realização de audiência de conciliação com o governo mineiro para discutir o caso.
Em sua última manifestação sobre o caso, a Advocacia Geral da União (AGU)
