A regulamentação da reforma tributária avançou no Congresso Nacional nos últimos dias com a aprovação, na quarta-feira (10), do Projeto de Lei Complementar (PLP) que detalha as regras do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), pela Câmara dos Deputados. A proposta agora seguirá para a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e, em agosto, após o recesso parlamentar, começará a tramitar no Senado Federal.
A perspectiva é que essa regulamentação seja concluída apenas depois das eleições municipais, o que, inclusive, não interfere na implementação do novo sistema tributário. Conforme o texto-base recém-aprovado pela Câmara, o período de transição entre o atual sistema e a reforma tributária começará apenas em 2026.
O que foi aprovado na reforma tributária?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional institui um novo sistema tributário no Brasil, tratado como uma versão mais simplificada do atual. A reforma unifica todos os tributos em torno do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o divide no modelo dual por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ela define ainda a categoria do Imposto Seletivo (IS), que prevê uma sobretaxação para bens e serviços tratados como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A regulamentação da reforma tributária cabe a dois Projetos de Lei Complementares (PLP) enviados pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional. O primeiro deles, o PLP 68/2024, foi recém-aprovado na Câmara dos Deputados e indica os produtos e serviços que terão menor carga tributária e fixa a alíquota padrão em 26,5% — propondo ainda a definição de uma trava para impedir que ela ultrapasse essa porcentagem. O PLP estabelece quais produtos serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS) — o imposto do pecado, inclui as carnes na cesta básica nacional isentando-as dos impostos e determina as porcentagens de cashback para famílias de baixa renda.
O segundo, o PLP 108/2024, define o funcionamento do comitê gestor do IBS para estados e municípios. Conforme um dos relatores, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), a proposta está pronta para ser votada pelo plenário; o que deve ocorrer após o recesso parlamentar, em agosto. Com esse avanço, os dois projetos deverão tramitar no Senado Federal nos últimos seis meses deste ano. A expectativa da Fazenda é que ambos sejam aprovados ainda em 2024.
