O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou nesta quarta-feira (15) um Projeto de Lei (PL) que confirma o acordo entre o Governo Lula (PT) e os 17 setores impactados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a lei da desoneração. A proposta de autoria do líder do União Brasil contém os termos do acordo, segundo adiantado pelo ministro Fernando Haddad (PT) na última sexta-feira (10): o projeto mantém a desoneração da folha salarial para as empresas em 2024 e prevê uma reoneração gradual entre 2025 e 2027.
“O Projeto de Lei 1847 de 2024 reúne a visão do governo, dos setores produtivos e do parlamento. É uma solução com segurança jurídica para quem empreende. Ele mantém a política da desoneração no molde atual em 2024, e a partir de 2025, cria uma reoneração na perspectiva plausível de diluir os impactos”, justificou Efraim, também autor da lei promulgada no ano passado prorrogando a desoneração até 2027 — lei esta suspensa pela liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, no mês passado.
Durante a sessão plenária desta quarta-feira, Efraim Filho pediu ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que paute o PL para votação em uma sessão extra pauta nesta quinta-feira (16). “Quem sabe possamos votar amanhã… O projeto ainda precisa ser votado também na Câmara dos Deputados. Já dei conhecimento ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)”, afirmou. A pressa do senador se justifica pela seguinte razão: a decisão do STF obriga a retomada da cobrança dos impostos sobre a folha salarial a partir da próxima segunda-feira (20).
Efraim Filho, aliás, pediu que o Ministério da Fazenda prorrogando esse prazo. “Se o Ministério da Fazenda puder determinar que a Receita Federal publique uma portaria com um prazo extra de cinco dias, ou, se necessário, suspendendo os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse durante a sessão.
Desoneração para municípios ainda é discutida
Os ministros Fernando Haddad e Rui Costa, da Casa Civil, ainda articulam com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma solução para o imbróglio da desoneração para os municípios com até 156 mil habitantes. Esse benefício também foi suspenso pela Suprema Corte na decisão de abril do ministro Cristiano Zanin, e a perspectiva é que as prefeituras retomem a cobrança dos impostos sobre a folha salarial a partir de segunda-feira — se, até lá, não houver acordo.
Nos últimos dias, Haddad esteve reunido com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Ele indicou que uma solução, semelhante à adotada para os setores da economia, seja apresentada ainda nesta semana. Pacheco, aliás, afirmou que deve se encontrar com o ministro nesta quinta-feira (16) pela manhã para discutir o tema. “Temos uma pendência em relação aos municípios. Ontem me encontrei com o ministro Fernando Haddad, e hoje recebi um telefonema dele, que está no Rio Grande do Sul. Ele retornará a Brasília ainda hoje e devemos nos encontrar amanhã no primeiro horário para dialogar a respeito da situação”, disse.
As divergências entre municípios e o Planalto começaram no ano passado após o Congresso Nacional promulgar a lei que prorroga a desoneração da folha salarial até 2027 para 17 setores da economia e incluir os municípios de até 156 mil habitantes no grupo beneficiado. Essa legislação previa uma alíquota de 8% de impostos sobre a folha salarial.
O Governo Lula recorreu à Advocacia-Geral da União (AGU) para barrar a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). No mês passado, o ministro Cristiano Zanin acatou a argumentação da equipe econômica do Planalto e determinou a suspensão dessa lei promulgada pelo Congresso.
Na última sexta-feira (10), Haddad apresentou uma contraproposta para os 17 setores afetados pela suspensão da lei. E a perspectiva é que o ministro entregue também uma solução às entidades municipalistas até a próxima segunda-feira (20). Após a data, conforme decisão do STF, os municípios voltam a pagar 20% de impostos sobre a folha de pagamento — se não houver, claro, uma nova negociação firmada com o governo.
