Líderes partidários do Congresso Nacional decidiram colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe porte e posse de qualquer quantidade de drogas em discussão na sessão da próxima quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação é do relator da proposta, senador Efraim Filho (União Brasil-PB). Após a reunião nesta quinta-feira (7), ele afirmou que o parecer será apresentado aos membros da CCJ na semana que vem. Entretanto, não há compromisso do presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em colocar a proposta para votação imediatamente após a apreciação do relatório.
“Houve a deliberação do colégio de líderes e alcançamos um consenso de apreciar o relatório na quarta-feira. Acredito que o tema não deve ser debatido nos tribunais, mas, no Congresso Nacional”, afirmou, acrescentando que, ainda que o relatório seja aprovado na data, a PEC não seguirá direto para o plenário do Senado. “O que existe é um compromisso para apreciar o relatório na CCJ e não deve ir ao plenário no mesmo dia. O colégio de líderes ainda decidirá sobre quando será levado à votação no plenário”, pontuou Efraim Filho.
O avanço da PEC das Drogas, de autoria do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coincide, não à toa, com um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a descriminalização do porte de drogas para uso.
Nessa quarta-feira (6), a análise da ação na Corte foi interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Esse julgamento avalia se é crime ou não portar maconha para uso, e os ministros favoráveis propõem definir uma quantidade limite — entre 25 e 60 gramas, até o momento — para diferenciar traficantes de usuários. Cinco ministros se colocaram favoráveis à descriminalização e três contrários; votaram a favor: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes; votaram contra: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Os ministros Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux ainda precisam apresentar seus votos.
A perspectiva é que o STF chegue a uma maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso. Para a decisão ser tomada, é necessário que pelo menos mais um ministro se manifeste a favor.
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