A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a ação movida pela deputada Dani Cunha (União-RJ) para acelerar a tramitação do projeto de lei que pode criminalizar a “discriminação” contra políticos por bancos e instituições financeiras. A parlamentar é filha de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara. A proposta já foi aprovada pela Casa. O texto, no entanto, está travado no Senado desde junho de 2023.
A ministra destacou que, no ordenamento jurídico vigente, inexiste norma que estabeleça prazo para o presidente do Senado dar seguimento à tramitação de um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ela, “não há nos documentos colacionados aos autos elementos que comprovem o alegado abuso de poder do Presidente do Senado Federal na espécie.”
“O momento para encaminhar-se matéria às comissões parlamentares sujeita-se a juízo de conveniência e oportunidade exercido legítima e discricionariamente pela autoridade coatora. A alegada obrigatoriedade do Presidente do Senado Federal de imediatamente praticar os ‘atos meramente ordinatórios necessários formalmente para o andamento da matéria no âmbito do Senado Federal’ não se afirma direito da impetrante, menos ainda considerado líquido e certo”, disse a ministra da Corte.
O PL 2.720/2023 tipifica crimes de discriminação contra “pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso”.
Participe do canal da Itatiaia no Whatsapp e receba as principais notícias do dia direto no seu celular.
