A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta segunda-feira (5), por unanimidade, dois projetos que criam novas regras para o transporte público na capital mineira.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 13/2023, aprovado em segundo turno, garante a
Com a nova regra, o Executivo municipal deverá prever os recursos. Além disso, a tarifa zero deve ser levada em conta para calcular a tarifa do transporte público.
“A participação popular é fundamental para a nossa scoeidade e a democracia é um valor que deve ser cultivado e estimulado. A gratuidade no dia da eleição para o Conselho Tutelar é mais um passo nesse sentido. Vivemos alguns problemas importantes nas eleições recentes e percebemos que o acesso universal à urna para a votação é fundamental”, avalia o vereador Bruno Pedralva (PT), um dos autores do projeto de emenda à Lei Orgânica do município.
O petista diz, ainda, que, além de incentivar o voto, a tarifa zero nesse caso pode desestimular a ocorrência de fraudes no pleito. Segundo ele, há denúncias de candidatos que transportavam eleitores de forma irregular para que participassem do pleito para a escolha de conselheiros tutelares.
Outro signatário da proposta, vereador Gilson Guimarães (Rede), diz que a nova regra pode estimular a presença do eleitor no dia da votação.
“Essa eleição não tem uma obrigatoriedade de participação e a dificuldade de tirar as pessoas de dentro de casa para votar, alguns alegam que não tem transporte, que não têm condições para votar”, defende.
Whatsapp para denúncias
Outro projeto aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (5), neste caso em primeiro turno, é o PL 676/2023. O texto obriga que todos os ônibus do transporte coletivo de passageiros tenham afixados um cartaz com número de Whatsapp da Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) específico para receber reclamações e denúncias sobre a qualidade do serviço. Um QR Code que redirecione o usuário direto para a plataforma também deve constar da divulgação.
O canal já existe e foi criado após um acordo entre CMBH e Prefeitura de Belo Horizonte mas, hoje, não é obrigatório que o número de Whatsapp seja divulgado dentro dos coletivos.
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