A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) diz ter dinheiro em caixa para pagar a
No entanto, de acordo com o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Bruno Passelli, para que os pagamentos sejam feitos, é preciso que a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) envie um projeto de lei que foi aprovado no início do mês para que o prefeito Fuad Noman (PSD) possa sancioná-lo. Sem essa resolução, os pagamentos podem ficar para o ano que vem.
O Projeto de Lei 479/2023 foi enviado por Fuad em janeiro deste ano como forma de aumentar de 10% para 15% o limite de crédito suplementar ao orçamento municipal. Isso é necessário em duas situações: quando a prefeitura precisa remanejar os recursos de uma área para outra ou mesmo para receber transferências ou repasses de outros entes, como o governo federal ou estadual, por exemplo.
Historicamente, a prefeitura tinha um limite de 15% para suplementar o orçamento - fora outros limites destinados especificamente às áreas de educação, saúde e despesas de pessoal - mas a regra foi alterada no fim do ano passado, quando os vereadores aprovaram uma mudança no texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) para este ano. Com isso, o limite caiu de 15% para 10%.
Atualmente, segundo o subsecretário, a prefeitura conta com cerca de R$ 200 milhões em créditos suplementares, que precisariam ser “deslocados” de uma área para outra, e que estão comprometidos com o pagamento da folha salarial referente ao mês de dezembro. Para outros compromissos financeiros, como o pagamento de R$ 70 milhões do rateio do Fundeb aos professores, é necessário que haja um aumento nessa suplementação. E é disso que se trata o PL 479.
Quando os R$ 200 milhões se esgotarem, não será mais possível, legalmente, fazer este remanejamento. Ou seja, mesmo com dinheiro em caixa, a legislação não permite que a prefeitura faça os pagamentos.
Caso o projeto não seja enviado para sanção do prefeito a tempo, o pagamento dessas despesas não poderá ser feita neste ano e ficará para 2024.
“Todas as despesas que não pudermos executar em dezembro, faremos o processamento assim que abrirmos o sistema em janeiro. Nós vamos passar o final do exercício com dinheiro sobrando em caixa, a gente só não tem condição de gastá-lo por uma questão legal”, garante Passelli, escalado por Fuad Noman nesta quarta-feira (20) para explicar o imbróglio fiscal a jornalistas.
Queda de braço
O envio do Projeto de Lei 479, da sede do Legislativo municipal, no bairro Santa Efigênia, para a sede do Executivo municipal, no centro da cidade, se transformou em uma queda de braço - mais uma - entre o presidente da Câmara Municipal, vereador Gabriel Azevedo (sem partido) e o prefeito Fuad Noman (PSD).
Azevedo acusa o prefeito de tentar colocar a responsabilidade nos vereadores sobre o não pagamento, por exemplo, da segunda parcela do 13º salário dos servidores contratados.
“A Câmara Municipal repudia a tentativa da prefeitura de Belo Horizonte de colocar nos vereadores a responsabilidade pelo não pagamento do 13º dos servidores do Executivo municipal. Reforça, ainda, que crédito suplementar só deve ser utilizado em caso de verbas que não estão previstas no orçamento. Se a prefeitura não previu este pagamento, tem que explicar o motivo”, diz Azevedo, em nota oficial após o término da coletiva concedida por Passelli.
“A CMBH lembra que o projeto de lei 479/2023 está em processo de redação final na Comissão de Legislação e Justiça, tramitando dentro do prazo regimental”, completa Azevedo sobre o fato de o PL ainda não ter sido enviado à prefeitura.
