O projeto de lei complementar (PLC) que estabelece um teto de gastos para o governo de Minas Gerais já pode ser votado em 1° turno pelos deputados estaduais. Nesta quarta-feira (6), o texto foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa.
O teto de gastos é uma espécie de apêndice do projeto que autoriza o estado a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pacote de ajuste econômico, que também já pode ser votado em 1° turno, é defendido pelo governo de Romeu Zema (Novo) como uma das saídas para renegociar a dívida de R$ 160 bilhões do estado junto à União.
Segundo as regras do teto de gastos, o crescimento das despesas primárias, dos gastos com serviços públicos e os aportes em investimentos devem estar limitados à inflação. O percentual que vai nortear o teto é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Portanto, caso a inflação de 2024 fique em 4,54%, como projetou o Boletim Focus nesta semana, as despesas do estado só poderiam crescer até esse índice.
O líder do governo Zema na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), espera que o projeto seja colocado em pauta na próxima semana - apesar de frisar que essa é uma prerrogativa do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB).
“Essa decisão cabe ao presidente, ele ainda não nos comunicou, mas provavelmente, eu acredito que ficará para a próxima semana”, disse Magalhães.
O emedebista defendeu o projeto de Zema.
“A gente só está replicando, no estado, o teto de gastos, que limita toda a despesa para que não extrapole os limites constitucionais. Essa matéria é complexa e eu tenho até me debruçado para conhecer um pouco mais. Vamos aguardar as notícias de Brasília, mas na próxima semana, o presidente poderá pautar e a gente começar as votações em plenário para finalizar a tramitação desse projeto”, resume.
Já o líder da oposição a Zema no Parlamento, deputado Ulysses Gomes (PT), acredita que o governo terá dificuldades para aprovar o projeto. Conforme o regimento interno da Casa, por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, são necessários 39 votos, ou seja, metade do total de deputados da casa (77). Projetos de lei comuns preveem aprovação por maioria simples dos parlamentares presentes no momento da votação.
Para o petista, o teto de gastos é o cerne do Regime de Recuperação Fiscal.
“Ele [teto de gastos] vai pulsar para o governo na parte financeira, no aspecto que ele quer, mas ele também deixa de pulsar na vida do cidadão, porque impõe que o governo só vai poder gastar 3% de investimento da sua receita corrente líquida. Ou seja, na hora que ele garantir algum investimento nos seus limites constitucionais de saúde, educação não vai sobrar mais nada para ele conseguir investir em outros projetos”, opina.
Recuperação Fiscal e alternativa de Pacheco
O arcabouço da Recuperação Fiscal examinada pelos deputados estaduais cita, por exemplo, a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), que explora o nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba. Além da venda da estatal, o pacote para renegociar a dívida sugere a venda, a uma instituição financeira, da folha de pagamento dos servidores.
A princípio, o RRF não trata de aumento real ao funcionalismo público, mas de duas recomposições de perdas inflacionárias.
Em outra frente, o pacote alternativo, sugerido pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e encampado por lideranças como o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), defende a federalização de estatais mineiras, como a Codemig e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Para amortizar a dívida bilionária, o plano contempla, também, a utilização de créditos judiciais que o estado poderia acessar, bem como a criação de um programa de refinanciamento de débitos voltado a entes federados.
