O governador Romeu Zema (Novo) enviou nesta quinta-feira (1º) pedido para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desarquive o projeto de lei 1.202/2019, no qual o governo de Minas pede autorização dos deputados estaduais para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A informação foi confirmada à Itatiaia por fontes no governo de Minas
O projeto está parado na ALMG desde 2019. Em 2022, Zema foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter autorização judicial para entrar com o pedido de adesão ao RRF. O Supremo concedeu decisão favorável ao governador e considerou que a ALMG foi omissa ao não analisar o tema.
Nesta quinta-feira (1º), o vice-governador Mateus Simões explicou que a decisão do STF garante apenas que Minas Gerais inicie a adesão ao RRF. “O que temos hoje é uma liminar que nos autoriza fazer o empréstimo-ponte, mas a confirmação da adesão sempre dependerá da Assembleia”, disse ele, apesar de não ter mencionado o pedido de desarquivamento na entrevista coletiva.
Líder do governo na ALMG, Gustavo Valadares (PMN) disse que vai fazer um “amplo trabalho de convencimento” junto aos deputados estaduais para a aprovação do projeto. “O ambiente na Casa está bastante favorável e aberto ao diálogo construtivo entre todos os deputados, superando as diferenças partidárias em prol do bem-estar da população mineira”, declarou o parlamentar.
Disputa sobre prazo
O prazo para aprovação do projeto e a conclusão da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é alvo de uma divergência entre o governo Zema e a Secretaria de Tesouro Nacional do governo Lula.
Pela lei, os estados que iniciam a adesão ao RRF têm 12 meses de suspensão dos pagamentos da dívida. O governo federal entende que, no caso de Minas, esse prazo começou a contar em julho de 2022, data em que o estado entrou com o pedido para iniciar o processo de adesão, e portanto iria até o mês que vem, julho de 2023.
Já o governo Zema, segundo Simões, entende que o prazo começa em dezembro de 2022, quando o pedido foi aceito. “O que tem prazo é a aprovação da adesão, que depende da manifestação da Assembleia. Nós entendemos que temos até o final do ano. Espero que a Secretaria do Tesouro Nacional perceba que ela cometeu um erro de interpretação”, continuou o vice-governador.
RRF é fundamental, diz vice-governador
O Regime de Recuperação Fiscal é um programa de refinanciamento das dívidas dos estados com a União. Em troca de ter melhores condições de pagamento, Minas Gerais tem que apresentar uma série de medidas de contenção de despesas para comprovar que conseguirá pagar a dívida.
“Uma coisa é certa: seja julho ou dezembro, sem a aprovação do refinanciamento as finanças de Minas entram em colapso. Estamos falando de um adicional de quase R$ 10 bilhões no custeio do estado”, afirmou Mateus Simões.
A divergência sobre o prazo terá consequências práticas para as contas públicas de Minas Gerais. Se prevalecer o entendimento do Tesouro Nacional, Minas Gerais tem até o dia 7 de julho para concluir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Caso isso não ocorra, terá que voltar a pagar a dívida com a União - por isso Simões fala em desembolsar quase R$ 10 bilhões adicionais por ano.
Para evitar este cenário, Zema teria que conseguir a aprovação do projeto do Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa em pouco mais de um mês e, no mesmo prazo, fazer com que o governo Lula concorde com as medidas propostas pelo governo Zema para equilibrar as contas públicas, o chamado Plano de Recuperação Fiscal. Segundo Mateus Simões, o plano já foi apresentado ao governo federal.
Por outro lado, caso o governo federal entenda que houve um erro de interpretação e que o prazo final para a suspensão do pagamento da dívida e adesão ao RRF é dezembro de 2023, o governo Zema teria mais tempo e tranquilidade para negociar tanto a aprovação do projeto de lei junto aos deputados estaduais quanto a aprovação do Plano de Recuperação com o governo Lula.
