ALMG tem ‘audiência relâmpago’ sobre o Regime de Recuperação Fiscal; entenda

Uma audiência pública convocada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater, nesta quarta-feira (11), a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), durou apenas cerca de 20 minutos. Embora debates do tipo costumam se alongar por horas a fio, desta vez o encontro foi precocemente encerrado pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PL).

Segundo ele, não seria possível debater, àquele momento, as bases do plano de refinanciamento da dívida de cerca de R$ 160 bilhões contraída por Minas junto à União. Isso porque, segundo ele, a ausência do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, inviabilizou a audiência.

Rodrigues protestou, ainda, contra o fato de o governo de Romeu Zema (Novo) não ter entregue, à Assembleia, uma cópia de documento encaminhado em maio à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O material lista as medidas que o estado pretende tomar para regularizar as finanças.

“Fiz questão de alertar a assessoria da Comissão que deixasse consignado em ata que o não comparecimento do secretário e a não entrega da cópia (do plano do RRF) prejudicaram a reunião. Não teve como realizar a reunião. Não atendeu ao objetivo. Como você vai fazer o debate sem que o secretário esteja aqui respondendo pela pasta? Como você vai fazer o debate sem conhecer quais foram as garantias que o governo do estado colocou nesse plano?”, disse o deputado.

Apesar do não comparecimento de Barbosa, a Fazenda estadual enviou dois assessores técnicos para dialogar com os deputados. Durante a breve audiência, Maria Conceição Barros e Marcos Augusto Teixeira Diniz prometeram que os integrantes do Legislativo receberão, “nos próximos dias”, uma cópia dos anexos enviados ao Tesouro Nacional.

Expectativa crescente

Nessa quarta-feira (10), a Mesa Diretora da Assembleia aceitou o pedido de Zema para desarquivar o projeto de lei que trata da Recuperação Fiscal. O texto, contudo, só vai começar a tramitar nas comissões do Parlamento após os deputados terem acesso ao detalhamento das medidas previstas no pacote de ajuste fiscal.

Como já mostrou a Itatiaia, há a expectativa para que o documento encaminhado à STN chegue à Assembleia até a semana que vem. Apesar disso, Sargento Rodrigues manteve o tom de protesto.

“O governo do estado vem escondendo isso da Assembleia desde o dia 31 de maio – e desrespeitando a Lei Complementar Federal 159, que manda que, ao entregar o plano à Secretaria do Tesouro Nacional, o governo do estado teria de entregar cópias aos presidentes dos demais poderes e órgãos independentes, além de publicar em seus sites. O governo não publicou e não mandou cópia. Então, prejudica o debate”, apontou.

Integrante do bloco de oposição a Zema, o deputado Ricardo Campos (PT) também criticou a conduta do Executivo ante a questão econômica. Segundo ele, o Regime de Recuperação Fiscal tem caráter “privatista” e de “arrocho”.

“O governo dá um tapa na cara, em especial, em seus deputados aliados. Os deputados da base de governo sequer têm notícias a nos dar em relação às propostas do governo para a Recuperação Fiscal”, falou.

A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, também foi convidada para a audiência desta quarta. A equipe dela, porém, informou a ausência em virtude de “férias regulamentares” exercidas por Barreto neste momento. Mateus Simões (Novo), vice-governador, foi outro a ser chamado, mas precisou declinar ao convite por causa de compromissos previamente estabelecidos.

Procurada pela Itatiaia, a equipe da Secretaria de Fazenda optou por não comentar as críticas de Sargento Rodrigues a Gustavo Barbosa.

CCJ fará análise inicial

A primeira comissão legislativa a analisar o projeto sobre a Recuperação Fiscal de Minas será a de Constituição e Justiça. Depois, o texto passará pelos comitês de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. No plenário, serão dois turnos de votação.

Embora o plano de Recuperação Fiscal ainda não tenha tido os meandros publicizados, Gustavo Barbosa chegou a dar pistas sobre as diretrizes do pacote. Uma das possibilidades é a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

O governo já conseguiu aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para aderir ao RRF. Apesar disso, quer obter o consentimento dos deputados estaduais para fortalecer a estratégia.

Além do Regime de Recuperação Fiscal, a Mesa da Assembleia autorizou, ainda, o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a necessidade de referendo popular para autorizar a venda de estatais. Em nota, o líder do governo Zema no Legislativo, João Magalhães (MDB), defendeu as duas propostas.

“Com a chegada da PEC 24 e o desarquivamento do PL 1202/2019 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Governo de Minas caminha em direção a ações que impulsionem o desenvolvimento do Estado, estimulando a eficiência econômica e operacional. O Estado precisa das alterações propostas e dos impactos positivos que estes projetos trarão para Minas. Sabemos, também, que tanto o Regime de Recuperação Fiscal quanto os processos que envolvem desestatizações no estado ainda serão amplamente discutidos na ALMG e a participação, o diálogo e a construção junto aos parlamentares será fundamental na elaboração de um texto final que atenda aos interesses do povo mineiro”, lê-se em comunicado divulgado pelo emedebista.