A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) protocolou nesta quarta-feira (4) uma ação civil pública (ACP) contra Belo Horizonte pedindo a anulação da
O órgão pede a indenização por danos morais coletivos pelo ‘graves fatos registrados durante a votação’ como o não funcionamento do
impossibilidade do exercício do direito ao voto por um número considerável de cidadãos por inoperabilidade do sistema de votação adotado;
negativa, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, de concessão da gratuidade do transporte coletivo no dia da eleição;
cédulas impressas e distribuídas sem nenhum controle;
urnas improvisadas em caixas de papelão fechadas com fita adesiva, sem lacre que garantisse a inviolabilidade;
divergência entre número de votos depositados nas urnas e as assinaturas dos presentes;
inobservância das coordenações das seções ao registro em ata de todas as intercorrências;
presença de fiscais ostentando propaganda de candidatos;
eleitores que forem impedidos de votar por constar, equivocadamente, que já teriam votado;
eleitores que não tiveram seus votos computados no sistema;
candidatos que não eram encontrados no sistema.
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A ação pede a suspensão da homologação do resultado para membros e membras, além da anulação do
