O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiantou em sessão nessa quarta-feira (13) que deve levar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia à votação no plenário a partir da próxima terça-feira (19). Apesar de não integrar o conjunto de mudanças ao Código Eleitoral propostas no Projeto de Lei e no Projeto de Lei Complementar da minirreforma eleitoral, a PEC da Anistia é um acréscimo a essas alterações e só não foi incluída nos outros dois textos porque não houve consenso sobre ela entre os parlamentares, o que atrapalharia a aprovação no plenário.
O relator da minirreforma, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), acelerou a discussão nas últimas semanas para garantir uma rápida aprovação das duas matérias e enviá-la ao Senado Federal com um prazo de três semanas para discussão. A minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 6 de outubro para as novas regras serem aplicadas nas eleições municipais de 2024 — ou seja, o prazo máximo é um ano antes do pleito eleitoral seguinte.
Nessa quarta-feira à noite, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do Projeto de Lei da minirreforma eleitoral, e a votação dos destaques propostos pelos parlamentares e do Projeto de Lei Complementar — que versa sobre as regras da inelegibilidade — continuará na sessão de quinta-feira (14). Dia, aliás, em que as sessões deliberativas costumam ser mais curtas e apenas no período da tarde no plenário da Casa.
O que é a PEC da Anistia?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia — PEC 9/2023 — propõe conceder o maior perdão da história aos partidos que não cumpriram os percentuais mínimos de destinação de verba para as campanhas eleitorais das candidatas mulheres. A matéria, cujo relator é o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), prevê que os partidos não poderão ser multados ou obrigados a devolver os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário se não cumprirem a cota mínima determinada pela legislação.
O conteúdo é alvo de críticas entre os parlamentares. Os opositores à PEC da Anistia argumentam que a proposta afeta a transparência partidária nas eleições, minimiza as irregularidades praticadas pelas siglas e abre brechas para que os repasses mínimos não sejam feitos para as candidatas mulheres.
A polêmica sobre a PEC da Anistia não se encerra nisso. O relator Antonio Carlos Rodrigues incluiu também no texto a criação de uma cota mínima para repasse de 20% do Fundo Eleitoral e Partidário para candidatos e candidatas pretas e pardas. A legislação em vigor hoje, por outro lado, prevê que o financiamento dessas candidaturas seja proporcional ao número de negros na sigla.
Na prática, a cota mínima proposta por Rodrigues reduz os recursos para pessoas pretas nas campanhas eleitorais; isto porque nas últimas eleições, cerca de 50% dos candidatos eram autodeclarados pretos ou pardos — assim, se aprovada a mudança, essas campanhas teriam recebido 20% dos repasses, ao invés de 50%.
