A Advocacia Geral da União (AGU) do governo Lula avalia que o governo Zema precisa de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de renegociação de dívidas dos estados com a União.
O projeto de lei que concede a autorização está engavetado desde 2019 na ALMG. Mesmo assim, Zema conseguiu iniciar o processo para entrar no RRF após uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, em julho de 2022.
A liminar começou a ser julgada pelo pleno do STF nesta sexta-feira (23). Nunes Marques defendeu que ela seja referendada pelos demais ministros, que ainda não votaram. O prazo para o julgamento terminar é a próxima sexta-feira (30). Além de manter a liminar, Nunes Marques votou para que a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União vá até dezembro.
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No processo no STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que a liminar de Nunes Marques seja derrubada. Ele argumentou que o tribunal não pode substituir a ALMG e dar a autorização para Minas Gerais ingressar no RRF porque isso iria contra o princípio da separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e afrontaria o regime democrático.
Messias afirma ainda que, em troca da renegociação das dívidas, o Regime de Recuperação Fiscal impõe uma série de medidas de contenção de gastos, como limitação de concursos públicos, de reajustes salariais para os servidores e de criação de cargos, além da venda de estatais.
“A magnitude das medidas a serem implementadas a partir de autorização normativa exigida pela Lei Complementar nº 159/2017 [lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal] demonstra, claramente, a impossibilidade de intervenção judicial com o intuito, sublinhe-se, de substituir a vontade até aqui não manifesta pela Casa Legislativa mineira sobre a decisão de aprovar o Projeto de Lei nº 1.202/2019 [projeto em que Zema pede autorização dos deputados”, afirmou Jorge Messias.
“Há que se reconhecer a primazia da atuação dos Poderes locais em decidir sobre a necessidade e a viabilidade de adesão e implementação de um Plano de Recuperação Fiscal que, como visto, implicará a assunção de inúmeros compromissos financeiros, orçamentários e administrativos”, acrescentou o advogado-geral da União.
Zema defende RRF
Em entrevista à Itatiaia nesta sexta-feira (23), Zema disse que ninguém propôs um caminho alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal para equilibrar as contas públicas de Minas Gerais. “O estado hoje só está tendo os pagamentos em dia para fornecedores e para o funcionalismo estadual devido a nós termos uma liminar no Supremo, que muito provavelmente, dependendo da decisão, será estendida até dezembro.”, disse o governador.
Segundo Zema, é a liminar, e depois a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, é que garantem os pagamentos em dia do governo de Minas Gerais. “Quando essa liminar acabar, nós já deixamos claro que as contas não fecham. Os mineiros querem que falte remédio na farmácia? Que a merenda escolar volte a ser aquela água com arroz que já foi no passado? Que o funcionalismo público não tenha mais data para receber? Não é isso que eu quero”, acrescentou o governador.
Projeto parado desde 2019
Zema enviou projeto em que pede autorização da ALMG para entrar com o pedido de adesão ao RRF em outubro de 2019. Porém, a proposta nunca foi analisada pelos deputados.
O projeto de lei foi arquivado automaticamente no final de 2022, como todos os outros projetos que não haviam sido votados até o fim do ano. No último dia 13, Zema enviou um ofício à ALMG no qual pede que o projeto seja desarquivado e volte a tramitar pelas comissões e plenário.
O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), critica a postura do governador, que, segundo ele, tenta jogar novamente a responsabilidades para os deputados.
“É necessário esclarecer, ainda, que apenas no último dia 13, dez dias antes do julgamento, a ALMG recebeu mensagem do governador solicitando o desarquivamento do PL, mas o documento ainda consta como arquivado no sistema da Casa Legislativa, já que ainda não foi apreciado”, disse o petista.
“O governo, conforme vem sendo dito por Zema, tem uma base de 56 deputados e, em tese, conseguiria aprovar qualquer projeto na ALMG, como vem acontecendo até este momento, mesmo com a resistência firme da oposição. Ou seja, o Parlamento, na realidade, sequer tem projeto de lei sobre RRF para apreciar. Afinal, qual é a prioridade do Governo Zema?”, questionou Gomes.
