Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados podem votar, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede
O texto, cujo primeiro signatário é o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), une forças da esquerda e da direita. A lista de adesões à ideia tem, por exemplo, José Guimarães (PT-CE), líder do governo Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara, e Zé Trovão (PL/SC), caminhoneiro que se notabilizou na internet por vídeos a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). São, ao todo, 184 subscrições.
A anistia vai beneficiar partidos que não repassaram o montante mínimo que deve destinado às campanhas políticas de mulheres e negros. Atualmente, toda agremiação precisa repassar 30% do orçamento eleitoral às candidaturas femininas. É preciso, ainda, que o tamanho das cifras enviadas aos candidatos negros seja proporcional à representatividade deles nas chapas. A PEC também anula os problemas de quem infringiu esse quesito.
A sugestão de emenda constitucional autoriza que os dirigentes partidários recorram a pessoas jurídicas para quitar dívidas com fornecedores que tenham sido contraídas ou assumidas até agosto de 2015 — ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu ações de financiamento privado de campanhas.
Além de impedir que os partidos não precisem ressarcir o erário público por meio de transferências ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o projeto também veda a suspensão dos repasses ou a aplicação de multas.
Na prática, a PEC mexe na emenda constitucional que vigora desde o ano passado para, justamente, determinar o mínimo de 30% às candidaturas femininas. O texto também obriga os partidos a utilizar ao menos 5% do fundo partidário em ações de promoção da participação feminina na vida pública, mas contém, ainda, outro mecanismo de “indulto”, pois perdoa os partidos que não cumpriram as duas regras, relacionadas à cota de gênero, em pleitos anteriores aos de 2022.
A Folha de S. Paulo mostrou que, ao concluir, neste mês, a análise das contas partidárias referentes a 2017, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que aos partidos a devolução de R$ 40 milhões em repasses. A sanção às legendas pode cair com a anistia.
Autor defende ‘princípio da anualidade eleitoral’
Em texto enviado aos colegas de Câmara para defender a aprovação da PEC, Paulo Magalhães diz ter tomado como norte o “princípio da anualidade eleitoral”, mecanismo expresso na Constituição para impedir que uma lei com alterações na lógica do processo eleitoral se aplique a um pleito que ocorra até um ano da data inicial de vigência. Por isso, segundo ele, há a necessidade do perdão às siglas.
De acordo com Magalhães, houve partidos que não sabiam o grau de abrangência das normas ligadas à cota de gênero, como a distribuição de 30% dos recursos às concorrentes.
“Muitos partidos, agindo de boa-fé e com o maior esforço para que as regras fossem cumpridas, se viram inadequados após o período eleitoral, em virtude de muitas alterações de registro de candidatura em todo o país”, defende.
O relator do texto na CCJ, Diego Coronel (PSD-BA), aponta a “previsibilidade jurídica” como um dos elementos que sustenta o parecer pela aprovação da PEC.
“Como se sabe, o formato de aplicação das cotas mínimas de sexo e raça foi se desenhando ao longo das eleições pelos Tribunais Eleitorais e pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o que pela anualidade eleitoral – na vertente segurança jurídica – recomenda que a aplicação de eventual sanção também respeite essa construção jurisprudencial ao longo das eleições, mantendo-se a necessária previsibilidade jurídica”, escreve, em seu relatório.
Se houver aval da CCJ, o texto estará apto a ser alvo de análise pelo conjunto de deputados no plenário da Câmara.
Psol chama PEC de ‘inconstitucional’
Titulares do Psol na CCJ, Sâmia Bomfim (SP) e Tarcísio Motta (RJ) fecharam questão e definiram pelo voto contrário à PEC. Segundo ambos, a proposta é “inconstitucional”. Os pessolistas, inclusive, já apresentaram aos colegas de comissão um documento com o voto conjunto em separado.
Sâmia e Tarcísio chegam a afirmar, no documento compartilhado com os demais componentes da CCJ, que a PEC “testa a inteligência” da sociedade civil, da opinião pública, dos negros e das mulheres.
“O que a PEC sob exame pretende é, pela via oblíqua, dar um by pass (desvio) nas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, utilizando uma argumentação jurídica medíocre de que a EC nº 117/2022 seria lacunosa e não oferecia balizamentos objetivos e seguros para os partidos e demais partícipes da competição eleitoral”, lê-se em trecho do voto dos pessolistas.
