O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, pediu vista nesta quinta-feira (27) do processo que analisa se o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido, no mínimo, pela poupança. Atualmente, a correção é feita pela Taxa Referencial mais 3% ao ano e não há um piso.
O julgamento foi suspenso quando o placar estava 2 a 0 pela mudança pedida pelo Solidariedade em 2014 — Luís Roberto Barroso e André Mendonça se manifestaram de forma favorável à medida. Segundo o partido, a alteração nas regras de correção vai beneficiar os trabalhadores, pois nos últimos anos a poupança (0,6% ao mês) tem rendido mais do que a TR (atualmente em 0,32%).
“É um pedido de vista que não deve demorar. Apenas para complementar a análise desses argumentos que a União vem alegando, mas com a certeza que o pedido de vista não traz nenhum prejuízo em razão do ajuste não ser feito mensalmente. Votando isso na próxima semana ou na semana seguinte, não trará nenhum prejuízo para os titulares de depósitos fundiários”, disse Nunes Marques durante a sessão.
O que diz a União
O advogado-geral da União, Jorge Messias, é contra a mudança na taxa de correção. Segundo ele, a alteração vai prejudicar o financiamento de políticas públicas para a população de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida e obras de saneamento básico e infraestrutura.
Ainda segundo Messias, se houver a alteração do índice de forma retroativa a Caixa Econômica Federal, que é responsável pela gestão do FGTS, teria que desembolsar R$ 661 bilhões, valor seis vezes superior ao atual patrimônio líquido do fundo, que está em torno de R$ 118 bilhões.
“O que se julga aqui vai muito além do reconhecimento de um passivo ou de uma dívida estatal. É sobre a vida de quem mais precisa, é sobre assegurar o direito à moradia, é sobre realizar o sonho da casa própria”, disse ele.
O que diz o relator
Barroso argumentou que não é “razoável” que o saldo do FGTS seja corrigido por um índice inferior ao da poupança. Ele também rebateu o argumento de que a alteração prejudicaria o financiamento de políticas públicas. Na visão do ministro, esse custo deve ser compartilhado por todos os estratos da sociedade e não apenas os trabalhadores.
“Nada mais justo do que onerar a todos, sobretudo aos que têm mais, com o custeio de providências que são do interesse de toda a comunidade. Isso se chama justiça social”, afirmou.
Ele também defendeu que se sua tese for vencedora, a correção pela poupança deve valer apenas para o futuro. A compensação dos trabalhadores por perdas no passado só poderiam ocorrer, segundo ele, caso o Congresso Nacional aprove uma lei nesse sentido ou haja um acordo entre o governo federal e entidades de trabalhadores.
