O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) deve colocar em votação nesta semana o
O texto deve chegar ao plenário para ter requerimento de urgência votado pelos deputados. Isso permite que o projeto tenha a tramitação acelerada e possa ser incluído na ordem do dia. Para que o requerimento seja aprovado, são necessários votos de 257 deputados. No ano passado, a urgência no PL não passou por apenas sete votos.
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Na última semana, a votação do texto foi defendida por Lira.
“Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade parlamentar estendido para as redes sociais; não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas; não é justo para esta Casa não debater temas de importância mais uma vez porque nos não teremos a solução deste problema se esse projeto não vier para o Plenário”, afirmou
O que é o PL das Fake News
O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso em plataformas digitais, como Fazebook, Twitter, Whatsapp e Telegram.
Confira os principais pontos do projeto:
Proibição de contas falsas criadas para simular a identidade de uma pessoa ou entidade
Proibição de contas automatizadas geridas por robôs
Limitação do alcance de mensagens enviadas
Manutenção dos registros de mensagens veiculadas em “encaminhamentos em massa” por três meses
Suspensão de contas de usuários que tiverem contratos encerrados por operadoras de telefonia
Identificação de usuários que usarem de conteúdos pagos
Proibição de que contas governamentais ou de pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem outros usuários
Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que será responsável por fazer estudos e recomendações sobre o assunto.
Criação de sede e manutenção de representantes de provedoras de reses sociais no Brasil
Imposição de punições, como advertência e multas a empresas que descumprirem as medidas
