O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o orçamento secreto é inconstitucional.
A corte retomou na manhã desta segunda-feira (19) o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto.
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Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski na volta da sessão, o STF formou maioria para considerar as emendas de relator como inconstitucionais.
O ministro afirmou que o Congresso não conseguiu corrigir as irregularidades presentes no instrumento das emendas de relator.
“Todos se recordam que há cerca de um ano, essa corte deferiu uma cautelar em que se procurou corrigir as aparentes inconstitucionalidades do processo de orçamentação e distribuição de recursos públicos no âmbito do Congresso Nacional. A partir da cautelar, referendada majoritariamente pelos membros dessa Casa, o Congresso, de forma absolutamente louvável, iniciou um processo de diálogo institucional com a corte, visando corrigir os vícios. A mim me parece que, em que pese os notáveis avanços, é chegado a hora de darmos um paradeiro a esse diálogo. No entanto, quero adiantar, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas processo orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do orçamento”, afirmou Lewandowski.
Placar no STF
Seis ministros votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional. O voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, embora não tenham concordado integralmente, avaliam que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios de distribuição de recursos.O ministro Gilmar Mendes foi o último a votar e votou a favor do orçamento secreto.
