O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência em relação ao voto da ministra Rosa Weber e votou a favor da execução das emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Ele, no entanto, cobrou critérios mais rígidos e transparentes para a distribuição das emendas.
O voto do ministro foi acompanhado, mais tarde, pelo seu colega Nunes Marques, que argumentou que os critérios de distribuição de verba pública por meio das emendas de relator são questões internas entre o Congresso e o Poder Executivo.
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Mendonça citou uma “omissão parcial” dos poderes Executivo e Legislativo ao deixar de regulamentar a execução das emendas para atender aos princípios da transparência e publicidade. Para ele, no entanto, não se pode falar em “orçamento paralelo”.
Em seu voto, sugeriu prazo de 60 dias para que o Congresso garanta às emendas de relator o mesmo nível de transparência das outras emendas. “O tratamento de transparência e publicidade na RP9 não pode diferir das emendas individuais e de bancada”, ressaltou.
Mendonça discordou do posicionamento da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou todo o esquema inconstitucional e argumentou que esse tipo de emenda deve servir apenas à correção de erros e omissões no orçamento. De acordo com Mendonça, essa modalidade - que confere ao relator amplos poderes para distribuir verbas a estados e municípios, sem critérios técnicos, transparência e igualdade entre parlamentares - faz parte da cultura orçamentária desde 2001.
Julgamento
O orçamento secreto passou a ser implementado em 2020, como instrumento para que o Poder Legislativo tivesse maior espaço na definição de onde as verbas do orçamento seriam aplicadas. Deputados e senadores apontam demandas para gastos e o relator do orçamento no Congresso pode acatar ou não os pedidos.
A ação que tramita no STF sobre o orçamento secreto foi apresentada pelos partidos PSOL e PV, que contestam a validade do mecanismo. As legendas afirmam que o orçamento secreto não tem transparência sobre para onde são destinados as verbas.
