O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (15) um projeto de resolução que dá novas regras na distribuição de emendas do relator. O objetivo do PRN 3/22 é, segundo os deputados e senadores que o assinam, dar mais transparência para o chamado orçamento secreto. A previsão para o ano que vem é que as emendas alcancem R$ 19 bilhões.
A votação ocorre em meio a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade ou não das emendas RP9, que destinam parte do orçamento federal para obras e investimentos em municípios e estados sem transparência.
Até o momento, a presidente do STF, Rosa Weber, votou pelo fim do orçamento secreto, mas os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques votaram pela permanência do mecanismo, alegando que essa é uma questão interna entre o Congresso Nacional e o Executivo.
“Foram incluídos [no projeto] dispositivos destinados a distribuir proporcionalmente as indicações que serão cadastradas pelos parlamentares e encaminhadas ao relator-geral pelos líderes partidários e pelos Presidentes das respectivas Casas Legislativas”, diz trecho da justificativa do Projeto de Resolução.
Confira as regras para distribuição das emendas:
até 5% por indicações do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento;
até 7,5% por indicações da Mesa Diretora do Senado Federal;
até 7,5% por indicações da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;
até 23,33% por indicações cadastradas pelos senadores, segundo a proporcionalidade partidária, a serem feitas pelo líder do partido;
até 56,66% por indicações cadastradas pelos deputados, segundo a proporcionalidade partidária, a serem feitas pelo líder do partido.
