O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) protocolou, na última terça-feira, 9 de setembro, um pedido de execução judicial contra a Prefeitura de Ouro Branco por descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2024. O acordo previa a elaboração de projetos técnicos para o Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (Cata) e a Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBSVet), mas, segundo o órgão, a gestão municipal não apresentou os documentos no prazo estabelecido de 5 de junho de 2025.
De acordo com as promotoras de Justiça Marcela Nunes de Oliveira e Luciana Imaculada de Paula, o município foi notificado em fevereiro e novamente em julho, sem que houvesse resposta ou justificativa para o atraso. O TAC havia sido firmado entre a Promotoria de Justiça de Ouro Branco e a Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda). Com o pedido judicial, o Ministério Público solicita que a Prefeitura apresente os projetos técnicos em até 15 dias, sob pena de multa.
Em resposta, a Prefeitura de Ouro Branco informou que ainda não teve acesso integral aos termos da ação judicial e, por esse motivo, não pode se pronunciar de forma substantiva sobre o caso. Segundo a nota enviada pela administração municipal, há risco de prejudicar a tramitação do processo ao se manifestar sem conhecimento oficial dos autos.
O Executivo reiterou compromisso com a transparência e o diálogo institucional e afirmou que, assim que tomar ciência formal do processo, poderá se posicionar de maneira detalhada. O município disse ainda que a manifestação futura levará em conta os compromissos assumidos no TAC, os prazos e metas estabelecidos, os desafios técnicos, administrativos e orçamentários, além do interesse público e do bem-estar animal.
A gestão informou que mantém canais de diálogo com o Ministério Público e demais instituições e declarou disposição para colaborar com o aprimoramento das políticas de proteção animal, independentemente do TAC que fundamenta a ação judicial.
