A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria a
Com o texto, o prefeito Fuad Noman (PSD) pretende liberar mais R$ 122 milhões do Orçamento municipal para custear o reajuste salarial para enfermeiras e enfermeiros, técnicas e técnicos em enfermagem, auxiliares e parteiras.
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Em agosto, o Ministério da Saúde publicou uma portaria que determina a liberação de pouco mais de R$ 40 milhões para ajudar a prefeitura da capital mineira a cumprir o pagamento do piso da enfermagem. Para todo o Brasil, a liberação chegou a R$ 7,3 bilhões.
De acordo com o projeto, o pagamento se aplica a servidores municipais com carga horária de 44 horas semanais. Trabalhadores que tem carga de trabalho menor receberão de forma proporcional.
Os repasses serão feitos em duas parcelas no mês de dezembro, “considerando a remuneração mensal e a gratificação natalina”, diz trecho do projeto de lei.
“O pagamento do PCPE será condicionado ao repasse de recursos da União a título de assistência financeira complementar vinculados para esse fim”, diz o documento em seu artigo 4º.
O secretário municipal de Planejamento, André Reis, confirmou que a primeira parcela foi depositada pela União em agosto, mas que ainda há “controvérsias” sobre os cálculos feitos pelo governo federal para que o repasse seja feito às prefeituras.
“A situação ainda está cheia de controvérsias sobre o formato da conta que o governo federal fez esses cálculos. Segundo a regra dele, ainda nos parece faltar em torno de R$ 18 milhões mensais. Esse é um assunto que está sendo tratado pelo governo federal”, afirma.
“De toda forma, como ele já foi depositado, a gente pede autorização legislativa por dois fatores: primeiro, para criação da verba que faz jus a essa complementação para o piso. Então, tem que criar uma verba que represente essa complementação. E, em segundo lugar, o pedido de suplementação orçamentária para esse novo recurso que chega da União”, explica.
