Está marcado para a próxima quarta-feira (17) o julgamento do Marco Civil da Internet (MCI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O MCI, aprovado em 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web. Com duas ações que questionam a constitucionalidade de alguns de seus artigos, pode haver a definição na Justiça de regulações que estão em discussão no legislativo pelo
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Serão debatidos os Recursos Extraordinários 1037396 e 1057258. Um trata da obrigação de plataformas entregarem comunicações entre usuários e o outro é relativo à
Além da ministra Rosa Weber, presidente do STF, Alexandre Moraes, ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já se posicionou a favor da
Ele argumenta que o modelo atual “é ineficiente, destrói reputações, dignidades, faz e fez que houvesse aumento de depressão entre os adolescentes”, bem como foi usado para organizar a ação de vândalos em Brasília em janeiro. “O modelo atual é falido”, pontua. “E não só no Brasil, no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma.”
O que pode mudar?
O julgamento pode antecipar a regulação das redes sociais ao alterar, por exemplo, a noção de responsabilidade das
Os ministros do STF podem decidir que não é necessário acionar a Justiça para solicitar a retirada desse tipo de material. Eles podem ter entendimento parecido com o que o diz o texto atual do PL, segundo o qual as redes devem ser vigilantes com o que circula nos sites.
Para especialistas, o tema é muito importante, já que a morosidade na retirada de conteúdos violentos das plataformas pode permitir que crimes sejam cometidos fora do ambiente digital. “Fizemos uma boa lei no passado, mas a mim me parece que ela já não atende a realidade, sobretudo na leitura de que a retirada de conteúdo depende sempre de decisão judicial”, disse o ministro Gilmar Mendes em entrevista ao programa Roda Viva, na segunda-feira (8).
