Anatel se declara apta a fiscalizar lei de fake news

Para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na eventual aprovação do projeto de lei das fake news (PL 2.630/2020), que pode ser votado nesta terça-feira (2) na Câmara dos Deputados, é essencial a existência de um órgão regulador – já previsto na proposta — capaz de aplicar a lei para que as obrigações estabelecidas sejam cumpridas. “Na administração pública brasileira, atualmente, a Anatel é o órgão mais apto para assumir essa responsabilidade”, defende Carlos Baigorri, presidente da entidade.

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Segundo ele, a agência pode ajudar a garantir que a lei aprovada seja efetivamente cumprida pelas empresas atingidas. O PL 2.630 busca estabelecer normas para transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, bem como responsabilidade das plataformas no combate à desinformação. Além disso, determinar sanções para o descumprimento das regras.

Sobre o fato de o projeto implicar algum tipo de censura, Baigorri diz que esse é um dilema que a sociedade brasileira precisa enfrentar. “As redes sociais estão cada vez mais presentes no dia a dia e muitas vezes são utilizadas para a disseminação de fake news, de desinformação, de discurso de ódio, de manifestações em defesa de atos violentos. Existe, portanto, um clamor da sociedade para que exista algum nível de controle sobre o que acontece nesses espaços.”

No Brasil, a prestação de serviço está sujeita a regras que devem ser seguidas, inclusive, pelas redes sociais. “A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na Constituição, mas ele não é absoluto: deve ser contemporizado com outras questões”, aponta. “Qual é, então, o ponto de equilíbrio para proteger a sociedade de desinformação, discurso de ódio, atos golpistas e massacres, e garantir a liberdade de expressão? Esse equilíbrio vai ter de ser encontrado pelo Congresso Nacional.”

Fiscalização

Baigorri lembra a Anatel não vai estabelecer as regras, mas sim fazê-las valer. Para isso, pode usar suas equipes de fiscalização, presentes nas 27 capitais brasileiras. O órgão tem 25 anos de experiência e mais de 120 mil processos sancionadores aplicados. “Vamos usar toda essa estrutura operacional para garantir que o desejo do Congresso Nacional seja efetivamente cumprido pelas empresas de tecnologia.”

O executivo reforça que a Anatel é o único órgão do executivo federal que já combate fake news: decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2022 para bloqueio a sites e aplicativos de mensagens foram efetivadas pela agência. “O bloqueio desses conteúdos ocorre nas redes de telecomunicações. Então, esse combate a fake news no período eleitoral foi efetivado pela Anatel e é daí que avaliamos já ter expertise para essa missão.”

A Anatel não precisaria de ampliação do quadro de servidores para assumir as atribuições: bastaria sua recomposição. “A gente precisaria de capacitação, mas já estamos nos preparando para isso”, afirma Baigorri.

Ele lembra que a agência tem acordo com a Universidade Federal de Goiás (UFG) para desenvolvimento de soluções de inteligência artificial para identificação de conteúdos potencialmente lesivos, como desinformação, discurso de ódio e fake news. “É um projeto que está em andamento com a UFG e nossa equipe também já desenvolve soluções de inteligência artificial para identificar a venda de equipamentos ilegais, como as TV Boxes, nas plataformas de comércio eletrônico”, completa.