A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (17), a primeira proposta de regulamentação da Reforma Tributária. O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto detalha a cobrança dos novos tributos criados com a reforma:
- o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) – que será dividido em Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal;
- o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado pelos estados, Distrito Federal e Municípios,
- o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Uma das alterações feitas no Senado e que foi retirada pelo relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), foi a inclusão do saneamento básico e dos serviços veterinários entre os serviços que teriam a alíquota reduzida de 60% do IVA. A água mineral e os biscoitos e bolachas também saíram da lista de produtos que seriam beneficiados com a redução.
Segundo o relator, esses itens elevariam a alíquota padrão do IVA em 0,51 ponto percentual.
Reginaldo também restabeleceu a lista de medicamentos específicos que terão isenção tributária. O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), havia substituído o trecho por uma lista de linhas de cuidados que teriam a alíquota zerada e determinava que o governo teria que enviar uma outra lei complementar detalhando quais medicamentos seriam beneficiados.
Além disso, o petista voltou a incluir as bebidas açucaradas, como refrigerantes, no rol de produtos sobre os quais haverá cobrança do Imposto Seletivo.
