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TCE-MG suspende processo de concessão da Rodoviária de BH 

Segundo decisão assinada pelo conselheiro Durval Ângelo o processo possui irregularidades 

Rodoviária de BH

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou, nesta terça-feira (21), a suspensão do processo de concessão da Rodoviária de BH, anunciado pelo governo de Minas em março. Segundo a decisão da Corte, assinada pelo conselheiro Durval Ângelo, o processo possuiria irregularidades porque o vencedor da licitação, o Consórcio Terminais, não possuiria capacidade técnica para cumprir todas as exigências do contrato.

"Dessa forma, 'o atestado admitido pela Comissão para fins de habilitação do licitante vencedor não comprova, de fato, a realização prévia de investimentos de, no mínimo, R$ 61.068.343, 61, em empreendimento de infraestrutura em qualquer setor, com recursos próprios ou de terceiros, na medida em que não reflete quaisquer investimentos custeados pelo contratado”, mostra trecho do relatório do TCE.

Realizado na Bolsa de Valores, o certame teve como vencedor o Consórcio Terminais BH com uma proposta de R$ 20 milhões. A empresa seria a responsável pela manutenção e operação do terminal pelos próximos 30 anos.

Em maio, a empresa SOCICAM Administração, Projetos e Representações LTDA. e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (SINART) entraram com um pedido de suspensão cautelar da licitação por conta da suposta falta de capacidade do Consórcio Terminais BH em cumprir todas as exigências do certame.

A proposta vencedora de R$ 20 milhões foi feita pelo Consórcio Terminais BH, representado pela Mundinvest, o que representou ágio de 1.829% sobre o valor da outorga mínima proposto no edital. Após a assinatura do contrato, a empresa será responsável pela recuperação, modernização, manutenção e operação dos ativos pelo prazo de 30 anos.

"Sustentou a denunciante a necessidade de suspensão cautelar do certame, tendo em vista a 'equivocada e absurda homologação e adjudicação do objeto à licitante que não atende os requisitos de habilitação, o Consórcio Terminais, situação que representa um claro risco ao erário e ao interesse público'. Segundo afirma, ao examinar os documentos de habilitação do Consórcio Terminais, classificado em primeiro lugar, a Comissão de Licitação verificou que diversos documentos apresentados não estavam de acordo com a legislação e com as exigências do edital. Alega que, apesar de a Comissão de Licitação ter cogitado da realização de diligências, elas acabaram não sendo realizadas e foram substituídas por declaração prestada pelo próprio Consórcio Terminais de que cumpria os requisitos necessários, o que não se poderia admitir", mostra outro trecho do relatório.

Pelo contrato, a expectativa é de que R$ 122 milhões seriam investidos pelo consórcio ao longo de toda a concessão, sendo R$ 51 milhões nos 36 primeiros meses.

Além da Rodoviária de BH, neste processo foram concedidos também os terminais metropolitanos de Sarzedo, Ibirité, Justinópolis, Morro Alto (Vespasiano) e São Benedito (Santa Luzia). A concessão também inclui as estações Risoleta Neves, Portal Santa Luzia, Ubajara, Atalaia, Alvorada, Bernardo Monteiro, Nossa Senhora de Copacabana, UPA Justinópolis, Aarão Reis, Oiapoque, Parque São Pedro, Canaã, Bosque da Esperança, Trevo Morro Alto, Cidade Administrativa, Serra Verde e Trevo Santa Luzia.

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