O Governo Federal enviou ao Governo de Minas um ofício cobrando informações sobre a homologação do Plano de Recuperação Fiscal. Segundo o documento, “o Estado de Minas Gerais teve seu pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal aprovado em 06 de julho de 2022 e, até o momento, não logrou homologar seu Plano”.
Cumprimento de metas
Ainda segundo o documento, apesar de o pagamento da dívida do Estado com a União estar suspenso por decisão judicial, a administração estadual precisa tanto fazer a homologação quanto cumprir as obrigações fiscais do regime já neste ano. “Em que pese a decisão judicial, em âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento -ADPF nº 983 impetrada no Supremo Tribunal Federal – STF, que permitiu estender o prazo de suspensão do pagamento das dívidas do Estado até a data de 20 de dezembro de 2023, entendemos ser necessário ressaltar as obrigações que o Estado já deve estar cumprindo nesse período, assim como a necessidade de cumprimento dos requisitos para homologação do Plano constantes no art. 2º da referida lei até o fim desse prazo”, orienta o ofício.
"É importante que o Estado atente para o cumprimento das metas e compromissos fiscais estabelecidos para o exercício de 2023 no seu Plano de Recuperação Fiscal, já que considerando a homologação do Plano, será o primeiro exercício de vigência do Regime”, complementa o documento.
Riscos
Ao final, Rogério Céron de Oliveira, Secretário do Tesouro Nacional, que assina o documento afirma estar preocupado com uma possível não homologação do plano que poderia provocar o retorno do pagamento da dívida. “Por fim, esta Secretaria, amparada na competência legal de emitir o parecer sobre o equilíbrio fiscal das contas estaduais, demonstra sua apreensão quanto à possibilidade de não homologação do Plano do Estado de Minas de Gerais e, portanto, se coloca à disposição para eventuais tratativas quanto aos esclarecimentos solicitados”, finaliza.
Nas mãos da ALMG
O Governo de Minas apresentou o plano para a Assembleia Legislativa em 2019, mas a proposta não foi aprovada na legislatura passada. Em junho deste ano, o governador pediu o desarquivamento da peça que está parada na Casa.
