TCE intima Simões a prestar esclarecimentos sobre crédito suplementar de R$ 1,9 bi

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) intimou o governador Mateus Simões (PSD) a prestar esclarecimentos sobre um decreto do Executivo Estadual que abriu um crédito suplementar de R$ 1,9 bilhão para cumprir com obrigações relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A corte recebeu uma representação movida por deputados da oposição na Assembleia Legislativa (ALMG) que questiona a constitucionalidade do ato feito pelo governo mineiro.

 

O recebimento da representação e a intimação foram determinados nesta sexta-feira (17) em um despacho assinado pelo conselheiro Agostinho Patrus. Na decisão, ele aponta que analisará o pedido de medida cautelar feito pelos parlamentares para suspender o crédito após a apresentação das respostas por parte do governador.

 

A representação foi movida pelos deputados do Bloco Democracia e Luta em questionamento ao Decreto nº 694/2026, que autorizou a abertura do crédito bilionário. O bloco argumenta, com base em dados do Portal da Transparência, que os créditos foram abertos com recursos obtidos com a privatização da Copasa.

 

Do valor total, cerca de R$ 900 milhões foram destinados ao pagamento de dívidas no âmbito do Fundo de Equalização Federativa (FEF), prerrogativa exigida para abater juros das parcelas no pagamento da dívida com a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

 

A oposição argumenta que o governo atropelou as prerrogativas do Legislativo.Os parlamentares alegam que o  Artigo 161, inciso XIV, da Constituição de Minas Gerais proíbe o uso de decreto para suplementação orçamentária quando a fonte é o excesso de arrecadação de receitas extraordinárias que superem 1% da receita orçamentária total e que a aprovação deveria passar por aval da Assembleia. 

 

Segundo os deputados, como a privatização da Copasa gerou um valor muito superior a esse limite, a utilização desses recursos exigiria uma lei específica aprovada pela ALMG, e não um ato isolado do governador.

 

Além de pedir a anulação da abertura do crédito suplementar via medida cautelar, a representação dos deputados quer obter do TCE a determinação de que os recursos provenientes da venda da Copasa ou quaisquer receitas extraordinárias que ultrapassem o limite constitucional não podem ser usados para a abertura de créditos suplementares por decreto, sem prévia autorização da Assembleia.

 

Governo defende constitucionalidade do crédito

 

Em resposta à reportagem, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) afirmou que o decreto abriu o crédito suplementar de aproximadamente R$ 1,99 bilhão com base em recursos de diferentes origens. 

 

A pasta também contra argumentou que os valores do crédito aberto estão de acordo com o teto previsto na Constituição Estadual.

 

“O art. 161 da Constituição Estadual estabelece que não dependem de autorização Legislativa os créditos suplementares cuja origem de recurso seja o excesso de arrecadação, desde que limitados a 1% da receita orçamentária prevista para o exercício. Em 2026, esse limite corresponde a aproximadamente R$ 1,41 bilhão. Diante disso, do total autorizado pelo Decreto nº 694, R$ 900 milhões tem origem no excesso de arrecadação decorrente da alienação de ações da Copasa, valor que corresponde a 63,49% do limite constitucional, permanecendo, portanto, dentro do teto previsto por lei”, afirma o governo estadual.

 

Segundo a Seplag, os demais recursos do crédito suplementar decorrem de remanejamentos entre ações do orçamento fiscal e de superávit financeiro, em conformidade com a autorização do art. 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa.

 

“Seguindo a legislação, o somatório dos créditos suplementares cuja origem de recurso seja o excesso de arrecadação fica limitada a 1% dentro do exercício financeiro, sendo que até o momento R$1,356 bilhão dos créditos suplementares tiveram como origem o excesso de arrecadação, valor inferior ao limite de R$ 1,41 bilhão.Por esse motivo, não houve necessidade de encaminhamento de projeto de lei específico à Assembleia Legislativa, uma vez que foram observados os limites e as condições previstos na legislação vigente”, conclui o Executivo.

 

 

A Copasa no Propag

 

A privatização da Copasa, presente nos planos do então governador Romeu Zema (Novo) desde o primeiro mandato, foi destravada apenas no ano passado em meio às negociações relativas ao Propag. O programa estabeleceu condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. 

Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.

O ingresso no Propag poderia ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.

O modelo escolhido pelo governo mineiro e discutido com um pacote com mais de uma dezena de projetos enviados à Assembleia prevê a redução de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União e, portanto, precisaria pagar R$ 35 bilhões para atingir seu objetivo.

Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto foram feitos os debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da federalização da Codemig, que por meses monopolizaram a discussão no Legislativo mineiro.

Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.

Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.

O estado precisa estar em dia com os mecanismos estabelecidos pelo Propag para usufruir das garantias previstas no programa e quitar a dívida com os juros cobrados apenas a partir da inflação.