Oposição afirma que decreto de Simões que abre crédito de R$ 1,9 bi é 'inconstitucional'

Parlamentares do bloco de oposição da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) protocolaram nesta terça-feira (14) o projeto de resolução que visa sustar os efeitos de um decreto assinado pelo Executivo no fim do mês de junho. O decreto em questão autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 1.989.783.562,30 para diversas áreas do estado.

Para os deputados, a controvérsia está na origem e na forma de aplicação dos recursos. De acordo com a justificativa do texto, maior parte dessa verba — aproximadamente R$ 900 milhões — provém do "excesso de arrecadação da receita de Alienação de bens do Tesouro Estadual". Segundo os parlamentares, esse valor seria oriundo da privatização da Copasa, formalizada em leilão no último dia 16 de junho, rendendo mais de R$ 8,3 bilhões aos cofres estaduais.

Para o líder do bloco, deputado Ulyssess Gomes (PT), a medida do governador Mateus Simões (PSD) é "inconstitucional", uma vez que a constituição de Minas Gerais proíbe o chefe do Executivo de abrir créditos suplementares por decreto quando a fonte de custeio for um excesso de arrecadação que suspende 1% da receita orçamentária total do exercício.

Segundo o bloco, como o valor arrecadado com a valor da venda da Copasa ultrapassa esse limite, o governo teria a obrigação de enviar um projeto específico para apreciação da Assembleia. "Ao não enviar a esta Casa o projeto de lei anunciado, o Executivo avança sobre as prerrogativas do Poder Legislativo, escamoteando o debate público e democrático sobre o uso dos recursos do Estado", diz trecho.

Além do projeto de resolução, o caso também foi levado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

A reportagem da Itatiaia procurou os líderes de governo na Assembleia, que não quiseram comentar o assunto. Também, questionou o governo do estado sobre a pauta. Assim que houve retorno, o texto será atualizado.